Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 74/2020 de 18-09-2020
Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020


Negócios Estrangeiros
Portaria nº 219/2020 de 18-09-2020
Autoriza o cônsul honorário de Portugal em Perth a praticar determinados atos

Aviso nº 40/2020 de 18-09-2020
Torna público que a República Togolesa e a República do Turquemenistão depositaram os instrumentos de adesão à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e ao seu Primeiro Protocolo, adotados na Haia a 14 de maio de 1954, e ao seu Segundo Protocolo, adotado na Haia a 26 de março de 1999


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 299/2020 de 18-09-2020
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 181, de 16 de setembro de 2020, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 218-A/2020
Altera a Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas