Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 73/2020 de 23-09-2020
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade

Resolução do Conselho de Ministros nº 75/2020 de 23-09-2020
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários

Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2020 de 23-09-2020
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade

Resolução do Conselho de Ministros nº 77/2020 de 23-09-2020
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural