Diário da República nº 84 Série I de 30/04/2021 Suplemento 1
--- SUMÁRIO ---
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 45-C/2021 de 30-04-2021
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19