Assembleia da República
Lei nº 22/2021 de 03-05-2021
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico

Declaração nº 9/2021 de 03-05-2021
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV ao Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional»


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 46/2021 de 03-05-2021
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos ao investimento de requalificação do edifício de cirurgia do Instituto Português de Oncologia de Coimbra, Francisco Gentil, E. P. E.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 97/2021 de 03-05-2021
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e Local e o Sindicato da Marinha Mercante, Indústrias e Energia - SITEMAQ e outros


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Declaração de Retificação nº 5/2021/A de 03-05-2021
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A, de 19 de abril, que regulamenta o Concurso e o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 11/2021/M de 03-05-2021
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição de subsídio de insularidade


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 5/2021/M de 03-05-2021
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 83, de 29 de abril de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 29-A/2021
Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção