Diário da República nº 86 Série I de 04/05/2021 Suplemento 1
Diário da República nº 86 Série I de 04/05/2021 Suplemento 1
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 29-B/2021 de 04-05-2021
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros nº 46-B/2021 de 04-05-2021
Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»