Diário da República nº 86 Série I de 04/05/2021 Suplemento 1

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 29-B/2021 de 04-05-2021
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

Resolução do Conselho de Ministros nº 46-B/2021 de 04-05-2021
Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»