Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 136/2021 de 06-05-2021
Recomenda ao Governo que a antiguidade seja considerada para efeitos do acréscimo de férias aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do Exército

Declaração de Retificação nº 14/2021 de 06-05-2021
Retifica a Lei n.º 20/2021, de 16 de abril, «Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro»


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 15/2021/A de 06-05-2021
Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E. P. E. R.

Declaração de Retificação nº 6/2021/A de 06-05-2021
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A, de 19 de abril, que regulamenta o concurso e o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 86, de 4 de maio de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Decreto-Lei nº 29-B/2021
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

Resolução do Conselho de Ministros nº 46-B/2021
Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»