Diário da República nº 89 Série I de 07/05/2021

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 23/2021 de 07-05-2021
Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

Resolução da Assembleia da República nº 137/2021 de 07-05-2021
Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos - ProSolos - e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 30/2021 de 07-05-2021
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais

Decreto-Lei nº 31/2021 de 07-05-2021
Institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Declaração de Retificação nº 7/2021/A de 07-05-2021
Declara a nulidade e falta de efeito da Declaração de Retificação n.º 5/2021/A, de 3 de maio


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 14/2021/M de 07-05-2021
Recomenda a retoma das atividades de Certificação de Nadadores-Salvadores por parte do Instituto de Socorros a Náufragos e a igualdade de tratamento no acesso à formação