Finanças
Portaria nº 157/2021 de 22-07-2021
Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

Portaria nº 158/2021 de 22-07-2021
Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

Portaria nº 159/2021 de 22-07-2021
Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 23/2021/A de 22-07-2021
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho

Decreto Legislativo Regional nº 24/2021/A de 22-07-2021
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 25/2021/M de 22-07-2021
Recomenda ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do BANIF, conforme previsto na Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, bem como o mesmo tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas bancárias ilícitas destas instituições de crédito


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 139, de 20 de julho de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 156-A/2021
Estabelece as regras de repartição, pelos navios nacionais, das quotas disponíveis para operar no Atlântico Norte, com vista a um melhor aproveitamento das quotas de pesca a nível nacional


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 140, de 21 de julho de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Declaração nº 13-B/2021
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal