Assembleia da República
Lei nº 47/2021 de 23-07-2021
Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Lei nº 48/2021 de 23-07-2021
Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021

Lei nº 49/2021 de 23-07-2021
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas


Ambiente e Ação Climática
Portaria nº 160/2021 de 23-07-2021
Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à gestão dos resíduos depositados nos terrenos da antiga Quimiparque, no Barreiro, e da ex-Siderurgia Nacional, no Seixal, no âmbito das ações de resolução dos respetivos passivos ambientais


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 418/2021 de 23-07-2021
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 474/2021 de 23-07-2021
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 19/2021/A de 23-07-2021
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 140, de 21 de julho de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 156-B/2021
Regista os Estatutos do Instituto Politécnico Jean Piaget do Norte

Portaria nº 156-C/2021
Regista os Estatutos da Universidade da Maia