Diário da República nº 143 Série I de 26/07/2021

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 210/2021 de 26-07-2021
Deslocação do Presidente da República ao Brasil


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 62/2021 de 26-07-2021
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos

Decreto Regulamentar nº 4/2021 de 26-07-2021
Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo


Saúde
Portaria nº 161/2021 de 26-07-2021
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Declaração de Retificação nº 11/2021/A de 26-07-2021
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A, de 29 de junho, a Criação da figura do Provedor Regional do Animal


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 141, de 22 de julho de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 96-A/2021
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade