Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 214/2021 de 28-07-2021
Recomenda ao Governo a simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e medidas de apoio aos seus titulares

Resolução da Assembleia da República nº 215/2021 de 28-07-2021
Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pêra

Resolução da Assembleia da República nº 216/2021 de 28-07-2021
Recomenda ao Governo medidas de apoio a pessoas LGBTQI+

Resolução da Assembleia da República nº 217/2021 de 28-07-2021
Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 63/2021 de 28-07-2021
Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas

Decreto-Lei nº 64/2021 de 28-07-2021
Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

Resolução do Conselho de Ministros nº 101/2021 de 28-07-2021
Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo


Cultura
Portaria nº 162/2021 de 28-07-2021
Homologação da tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 26 de setembro de 2021


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 17/2021/M de 28-07-2021
Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento residencial, previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro

Decreto Legislativo Regional nº 18/2021/M de 28-07-2021
Confirma, define e caracteriza o «Rum da Madeira» e estabelece as regras relativas à sua produção e comercialização


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 143, de 26 de julho de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 161-A/2021
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)