Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 252/2021 de 22-09-2021
Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 687/2021 de 22-09-2021
Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, série II-A, n.º 177, de 29 de julho de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime)