Diário da República nº 228 Série I de 24/11/2021

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 78/2021 de 24-11-2021
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores

Lei nº 79/2021 de 24-11-2021
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos

Resolução da Assembleia da República nº 294/2021 de 24-11-2021
Deslocação do Presidente da República a Angola


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 103/2021 de 24-11-2021
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis à exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim

Resolução do Conselho de Ministros nº 156/2021 de 24-11-2021
Designa o presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos


Educação
Portaria nº 263/2021 de 24-11-2021
Procede à segunda alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho, e alterado pela Portaria n.º 178/2021, de 26 de agosto


Saúde
Portaria nº 264/2021 de 24-11-2021
Estabelece os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis, em 2022, à recuperação da atividade assistencial nos serviços e estabelecimentos hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde


Agricultura
Portaria nº 265/2021 de 24-11-2021
Terceira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 - LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 34/2021/A de 24-11-2021
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 30/2021/A de 24-11-2021
Oitava alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro