Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 83/2021 de 26-11-2021
Exonera o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel do Amaral Quinteiro Lopes Nobre do cargo de Embaixador de Portugal em Oslo, com efeitos a 14 de dezembro de 2021

Decreto do Presidente da República nº 84/2021 de 26-11-2021
É concedido ao escritor José de Sousa Saramago, de nacionalidade portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem de Camões


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 299/2021 de 26-11-2021
Eleição do Provedor de Justiça

Declaração nº 20/2021 de 26-11-2021
Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

Declaração nº 21/2021 de 26-11-2021
Substituição de membro efetivo na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 65/2021 de 26-11-2021
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia a 1 de março de 1954

Aviso nº 66/2021 de 26-11-2021
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Costa Rica depositado o seu instrumento de adesão, em 29 de outubro de 2020, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996


Finanças
Portaria nº 267/2021 de 26-11-2021
Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC

Portaria nº 268/2021 de 26-11-2021
Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC


Agricultura
Portaria nº 269/2021 de 26-11-2021
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 35/2021/A de 26-11-2021
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 31/2021/A de 26-11-2021
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 228, de 24 de novembro de 2021, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 265-A/2021
Quinta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS)