Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 104/2021 de 27-11-2021
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros nº 157/2021 de 27-11-2021
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19