Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 61/2022 de 23-09-2022
Aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde

Resolução do Conselho de Ministros nº 80/2022 de 23-09-2022
Autoriza os organismos do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de serviços de limpeza


Negócios Estrangeiros, Finanças, Economia e Mar e Educação
Portaria nº 242/2022 de 23-09-2022
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2022


Finanças
Portaria nº 243/2022 de 23-09-2022
Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA