Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 5/2023 de 27-01-2023
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021»


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 6/2023 de 27-01-2023
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»

Decreto-Lei nº 7/2023 de 27-01-2023
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 3/2023 de 27-01-2023
Retifica a Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 13 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023