Diário da República nº 23 Série I de 01/02/2023
Diário da República nº 23 Série I de 01/02/2023
Assembleia da República
Declaração de Retificação nº 4/2023 de 01-02-2023
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 9/2023 de 01-02-2023
Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 1/2023 de 01-02-2023
«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2023 de 01-02-2023
«O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor»
Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 21, de 30 de janeiro de 2023, onde foi inserido o seguinte:
Decreto-Lei nº 7-A/2023
Cria o Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E., por fusão do Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., e do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E.