Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 5/2023 de 02-02-2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 4/2023 de 02-02-2023
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011