Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 33/2023 de 19-05-2023
Cria o complemento excecional a pensionistas do setor bancário


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 18/2023/A de 19-05-2023
Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 21/2023/A de 19-05-2023
Extensão do Programa Apoiar Freguesias aos Açores e à Madeira