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CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICAS
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Códigos e Colectâneas de Legislação

Destaques de Legislação
  • Aumento do Limite da Consignação de Receita de IRS a Favor de Instituições Solidárias, Religiosas, Culturais ou com Fins Ambientais
    (Alteração ao Código IRS, ao Estatuto das Organizações Não Governamentais de Ambiente e à Lei da Liberdade Religiosa)
    Lei n.º 42/2024, de 14-11
  • Atualização dos Coeficientes de Desvalorização da Moeda a Aplicar aos Bens e Direitos Alienados Durante o Ano de 2024
    Portaria n.º 288/2024/1, de 07-11
  • Regras da Citação e Notificação por Via Eletrónica das Pessoas Singulares e das Pessoas Coletivas, Determinando que a Citação e Notificação das Pessoas Coletivas é, em Regra, Efetuada por Via Eletrónica
    Decreto-Lei n.º 87/2024, de 07-11
  • Estatuto do Cuidador Informal - Alteração
    Decreto-Lei n.º 86/2024, de 06-11
  • Termos e Condições do Reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal bem como as Medidas de Apoio aos Cuidadores Informais e às Pessoas Cuidadas - Alteração
    Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 06-11
  • Regras e Procedimentos Relativos ao Processo de Descongelamento da Carreira Especial Médica na Região Autónoma dos Açores
    Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A, de 09-10