Código Penal e Regulamento das Custas Processuais - Alteração
Lei n.º 26/2025, de 19-03

Regime Jurídico do Cadastro Predial, Sistema Nacional de Informação Cadastral e Carta Cadastral e Regime de Acesso e Exercício da Atividade Profissional de Cadastro Predial - Alteração
Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18-03

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Alteração
Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17-03

Atualização do Valor de Referência Anual da Componente Base da Prestação Social para a Inclusão e do Limite Máximo Anual de Acumulação da Componente Base com Rendimentos de Trabalho
Portaria n.º 113/2025/1, de 14-03

Atualização do Abono a Crianças e Jovens, do Abono Pré-Natal, do Subsídio de Funeral, da Bonificação por Deficiência do Abono de Família, do Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa e Reforça as Majorações do Abono de Monoparentalidade
Portaria n.º 112/2025/1, de 14-03

Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a Motor e seus Reboques - Alteração
Lei n.º 25/2025, de 12-03

Código da Estrada - Alteração
Lei n.º 24/2025, de 12-03

Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2025
Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10-03

Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas - Inclusão de Novas Substâncias Psicoativas na Nefinição de Droga
Lei n.º 23/2025, de 07-03

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Alteração
(Eliminação das Obrigações de Reporte na Declaração de Rendimentos e Densificação Destas Obrigações no que Respeita aos Ativos Detidos em Países, Territórios ou Regiões com um Regime Fiscal Claramente Mais Favorável)
Decreto-Lei n.º 13/2025, 06-03