Aumento do Limite da Consignação de Receita de IRS a Favor de Instituições Solidárias, Religiosas, Culturais ou com Fins Ambientais
(Alteração ao Código IRS, ao Estatuto das Organizações Não Governamentais de Ambiente e à Lei da Liberdade Religiosa)
Lei n.º 42/2024, de 14-11