Código dos Contratos Públicos - Alteração
Decreto-Lei nº 66/2025 de 10-04

Definição dos Procedimentos Necessários à Implementação do Programa de Oferta de Assinaturas Digitais de Publicações Periódicas a Todos os Jovens, entre os 15 e os 18 anos
Portaria n.º 161/2025/1, de 08-04

Regime Legal da Concessão e Emissão dos Passaportes - Alteração
Lei n.º 52/2025, de 07-04

Lei Orgânica da Assembleia da República - Alteração
Lei n.º 50/2025, de 07-04

Estatuto dos Funcionários Parlamentares - Alteração
Lei n.º 49/2025, de 03-04

Proibição do Casamento de Menores e Inclusão do Casamento Infantil, Precoce ou Forçado no Conjunto das Situações de Perigo que Legitimam a Intervenção para Promoção dos Direitos e Proteção da Criança e do Jovem em Perigo
(Alteração ao Código Civil, ao Código do Registo Civil e Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)
Lei n.º 39/2025, de 01-04