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Novidades
COLECTÂNEA COVID-19
Esteja sempre actualizado em matéria de medidas adotadas em resposta à pandemia. Consulte a nossa colecção de legislação.

Colectânea COVID-19

Destaques de Legislação
  • Alteração da Taxa de IVA Aplicável aos Fornecimentos de Eletricidade em Relação a Determinados Níveis de Consumo e Potências Contratadas em Baixa Tensão Normal
    Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24-09
  • Regime Jurídico do Exercício da Atividade Profissional da Pesca Comercial Marítima e da Autorização, Registo e Licenciamento dos Navios ou Embarcações Utilizadas nessa Atividade
    Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23-09
  • Formato das Cópias dos Documentos Resultantes da Prática de Atos por Meios de Comunicação à Distância, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
    Despacho n.º 9042/2020, de 22-09
  • Organização Interna das Unidades Territoriais, Especializadas, de Representação e de Intervenção e Reserva da Guarda Nacional Republicana - Alteração
    Portaria n.º 221/2020, de 21-09
  • Fixação de Interpretação das Regras Relativas aos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos
    Despacho n.º 8998-D/2020, de 18-09
  • Fixação de Interpretação dos Princípios e Orientações Aplicáveis à Realização de Eventos Corporativos
    Despacho n.º 8998-C/2020, de 18-09
  • Possibilidade de Prorrogação dos Contratos a Termo Resolutivo Celebrados com Pessoal Não Docente das Escolas da Rede Pública do Ministério da Educação, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
    Decreto-Lei n.º 68/2020, de 15-09