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CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICASEsteja sempre actualizado, com acesso à legislação consolidada onde e quando necessitar. Consulte os nossos Códigos e Colectâneas Temáticas.
Destaques de Legislação
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Regime de Utilização, no Espaço Escolar, de Equipamentos ou Aparelhos Eletrónicos de Comunicação Móvel com Acesso à Internet pelos Alunos do 1.º e do 2.º Ciclos do Ensino Básico
Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14-08 -
Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, Aplicável à Organização, Acesso e Exercício das Atividades Relativas à Mobilidade Elétrica
Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14-08 -
EUROMILHÕES - Alteração
Decreto-Lei n.º 91/2025, de 13-08 -
Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças - Alteração
Decreto-Lei n.º 90/2025, de 12-08 -
Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário - Alteração
Lei n.º 57/2025, de 24-07 -
Código de Processo Civil - Alteração
(Alterações relativas à distribuição de processos)
Lei nº 56/2025 de 24-07 -
Criação do Cheque-Dentista para a Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A, de 14-07 -
Revisão do Regime de Habitação de Custos Controlados - Alteração
Portaria n.º 265/2025/1, de 11-07
Códigos e Colectâneas
- Códigos e Legislação Complementar
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
- Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social
- Colectânea Incentivos Financeiros às Empresas
- Colectânea Capital de Risco e Organismos de Investimento Colectivo
- Colectânea de Direito do Desporto
- Colectânea Autarquias Locais
- Colectânea de Legislação Hospitalar
- Colectânea Farmácia e Medicamento
- Colectânea Procriação Medicamente Assistida
- Colectânea Resolução Alternativa de Litígios
- Colectânea Recursos Humanos
- Colectânea Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
Diários da República
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