1. Condições Gerais

1.1. Propriedade

A Base de Dados Jurídica é uma Base de Dados integrada na plataforma Almedina.net propriedade da Edições Almedina, SA, com o número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra e NIPC 501263888, com sede na Avenida Emídio Navarro, 81, 3D, 3000-151 Coimbra.

1.2. Serviço

A BDJUR tem como objectivo fornecer ao Utilizador um serviço de busca que permite, através de uma assinatura paga, um acesso rápido e funcional a legislação e Códigos (Cfr. Página de Apresentação) organizada e tratada por uma equipa de juristas.

1.3. Pressupostos

TODO E QUALQUER ACESSO À BDJUR PRESSUPÕE O CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO PRÉVIOS DOS PRESENTES TERMOS DE USO.

2.Condições de Acesso

2.1.Licença de Utilização

2.1.1. A Edições Almedina cede ao Utilizador uma licença limitada de acesso e utilização do site BDJUR, que se traduz na criação de uma conta de acesso e atribuição de password.

2.1.2. As contas de acesso à Base de Dados Jurídica, incluindo as indexadas a entidades ou empresas, são pessoais e intransmissíveis. A sua utilização, incluindo a impressão de conteúdos, quando autorizada, é permitida apenas para uso pessoal e exclusivo do titular do acesso.

2.1.3. As contas na Base de Dados Jurídica podem ser utilizadas em qualquer computador com ligação à Internet e um programa de navegação ("browser") compatível através da introdução do respectivo username e password, mas nunca simultaneamente em dois ou mais computadores, mesmo que sejam propriedade do mesmo Utilizador.

2.1.4. A Edições Almedina reserva-se o direito de, sem aviso prévio, cancelar as contas de Utilizadores que desrespeitem estas condições.

2.2. Responsabilidade pela Gestão das Contas Pessoais

2.2.1. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e password e por restringir o acesso ao seu computador para impedir o uso não autorizado da sua conta, considerando-se o mesmo responsável por toda e qualquer actividade que ocorra com a sua conta e password.

2.2.2. O Utilizador deve tomar todas as medidas necessárias para que a sua password seja confidencial e segura e deve informar imediatamente a Edições Almedina se tiver alguma razão para desconfiar que a sua password é conhecida por terceiros ou que a mesma está a ser, ou possa vir a ser, utilizada de uma forma não autorizada.

2.2.3.Cumpre ao Utilizador assegurar-se de que os dados preenchidos na informação das contas estão correctos e são completos. Caso contrário, deve modificar esses dados acedendo à manutenção de conta da Base de Dados Jurídica.

2.3. Condições e Meios de Pagamento

2.3.1. Todos os serviços prestados pela BDJUR são pagos, dependendo o seu custo do tipo/duração de Licença escolhida pelo Utilizador. Trata-se de um sistema de acesso pré-pago e sem limite de consultas, permitindo ao Utilizador aceder ao web site sempre que necessite.

2.3.2. A aquisição de assinaturas é efetuada na livraria Almedina.net. Depois da escolha do tipo de assinatura pretendido e logo após boa cobrança será fornecido um número de série, enviado por e-mail, que permite criar o acesso, ou seja, criar um utilizador.
Para esse efeito, é necessário aceder à página de registo e preencher o campo "Número de Série" com a chave que foi fornecida.

2.3.3. O pagamento pode ser efetuado através de qualquer dos seguintes meios: Cartão de Crédito (Visa e Mastercard), Referência Multibanco (exclusivo para Portugal) e MBWay (exclusivo para Portugal).

2.4. Custo do Serviço

O preço dos vários serviços consta do tarifário, que se considera, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante dos presentes Termos de Uso.

3. Propriedade Intelectual

3.1. Salvo indicação em contrário, os textos legais presentes na Base de Dados Jurídica são de domínio público.

3.2. Todo o restante conteúdo, incluindo textos, gráficos, logótipos, botões, imagens e todo o tratamento jurídico, bem como a compilação de conteúdos jurídicos, a sua forma de apresentação ("layout") e a base de dados de suporte à Base de Dados Jurídica são propriedade da Edições Almedina e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, Código da Propriedade Industrial, legislação sobre Programas de Computador e Bases de Dados, bem como por marcas registadas.

3.3 A BDJUR pode ainda conter textos de Autores exteriores à Edições Almedina e como tal devidamente identificados, textos esses também protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, e que não poderão ser copiados, alterados ou distribuídos sem autorização expressa do respectivo Autor.

3.4. O Utilizador não pode:

- Retirar e/ou reutilizar conteúdo que não seja de domínio público da Base de Dados Jurídica para utilização de terceiros sem o consentimento escrito da Edições Almedina;

- Usar ferramentas de data mining, robots, ou ferramentas similares de extracção e compilação de dados para reutilização de nenhuma parte da base de dados jurídica sem a autorização escrita da Edições Almedina;

- Criar e/ou publicar a sua própria base de dados que contenha qualquer conteúdo da Base de Dados Jurídica que não seja de domínio público sem o acordo escrito da Edições Almedina.

4. Conduta do Utilizador

4.1. O Utilizador obriga-se a não utilizar a BDJUR de forma que cause, ou possa vir a causar, problemas na utilização do web site ou provoque interrupções na sua disponibilidade.

4.2. O Utilizador, e não a Edições Almedina, é responsável por todas as comunicações electrónicas e conteúdos enviados do seu computador para a BDJUR e só pode utilizar o web site para propósitos legítimos.

4.3. O Utilizador não pode usar o web site para quaisquer fins ilegítimos, nomeadamente:

- Propósitos fraudulentos ou ligados a qualquer actividade ilícita;

- Para enviar, usar ou reutilizar qualquer material que seja ilegal, ofensivo, abusivo, difamatório, obsceno ou ameaçador; ou que desrespeite copyright, direitos de autor, confiança, privacidade ou qualquer outro direito adquirido; ou

- Para envio de material que contenha virús informáticos, propaganda política, solicitações comerciais, emails em cadeia, emails em massa ou "spam";

4.4. A Edições Almedina e sem prescindir do recurso a todos os meios legais que no caso caibam, retirará de imediato o acesso à BDJUR a todo o Utilizador que com a sua conduta prejudique a imagem e o bom nome da empresa.

5. Protecção de Dados Pessoais

A nossa política de protecção dados pessoais encontra-se definida em Política de Privacidade.

6.Limitação de Responsabilidade

6.1.Conteúdos

Apesar de todo o cuidado na elaboração da informação disponibilizada, de modo a garantir a ausência de erros e a actualidade de todos os conteúdos da BDJUR, a Edições Almedina não pode, dadas as constantes alterações legislativas, garantir que a mesma seja completa ou a sua rigorosa actualização.

A informação disponibilizada destina-se a utilização privada como meio auxiliar de informação e não dispensa, na resolução de qualquer questão concreta, o recurso à consulta de especialistas e/ou aos serviços e organismos oficiais.

A Edições Almedina não assume, assim, qualquer responsabilidade pela exactidão dos conteúdos apresentados, nem por quaisquer prejuízos que daí possam advir para o Utilizador, seja a que título for.

6.2. Suspensão ou Interrupção do Acesso

6.2.1. A Edições Almedina envidará todos os esforços para assegurar que a disponibilidade da BDJUR seja ininterrupta e que todas as comunicações estejam isentas de erros. No entanto, devido à natureza da Internet, nomeadamente a intromissão de terceiros não autorizados e a fiabilidade técnica relativa, não o pode garantir, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo Utilizador por qualquer suspensão ou interrupção de acesso por causa que não lhe seja imputável, bem como pelos provocados, intencionalmente ou não, por terceiros no âmbito da utilização do web site.

6.2.2. A Edições Almedina reserva-se, por outro lado, o direito de interromper ou suspender o acesso ao web site na estrita medida em que tal se torne necessário para reparações, manutenção ou introdução de novos serviços.

A Edições Almedina tentará sempre que tais interrupções ou suspensões sejam pouco frequentes e de curta duração, e, sempre que previsíveis, informará previamente o Utilizador por E-mail, mas não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos que, eventualmente, daí advenham para o Utilizador.

6.3. Alteração de Garantias

A Edições Almedina não autoriza qualquer seu funcionário ou representante, seja a que título for e independentemente do meio utilizado, a, em relação a qualquer Utilizador individualmente considerado, assumir quaisquer garantias ou responsabilidades que não constem do presente documento. Toda e qualquer alteração acordada nessas circunstâncias será inválida em relação à Livraria Almedina, não se considerando a mesma vinculada.

7. Disposições Finais

7.1. Alteração dos Termos de Uso

7.1.1. Os presentes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo pela Edições Almedina.

7.1.2. Sempre que tal aconteça a Edições Almedina obriga-se a, antes da aplicação de tais alterações e através de E-mail, delas notificar o Utilizador.

7.1.3. Recebida tal notificação e no prazo de 15 dias a contar da recepção da mesma, pode o Utilizador denunciar o contrato celebrado com a Edições Almedina.

7.2. Restituição de Quantias

7.2.1. As quantias pagas pelo Utilizador só serão devolvidas, e no montante proporcional ao tempo de assinatura em falta, nos seguintes casos:

- Denúncia pelo Utilizador nos termos do ponto anterior (7.1.3); e

- Desactivação da BDJUR.

7.2.2. Com excepção de tais casos, a Edições Almedina não procederá à devolução de quaisquer quantias pagas pelo Utilizador.

8. Livro de Reclamações

Este website adere ao livro de reclamações electrónico. Se desejar apresentar a sua reclamação, faça-o em https://www.livroreclamacoes.pt.