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CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICAS
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Códigos e Colectâneas de Legislação

Destaques de Legislação
  • Reforço do Complemento Garantia para a Infância, Assegurando a Aplicação das Majorações Previstas nas Deduções por Dependentes em Sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    Lei n.º 68/2026, de 16-11
  • Aumento da Dedução à Coleta de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, Duplicando o Acréscimo a Partir do Terceiro Dependente
    (Alteração ao CIRS)
    Lei n.º 67/2026, de 16-11
  • Regulamento dos Sistemas Integrados de Transporte Ferroviário de Passageiros em Metropolitano, Metropolitano Ligeiro, Linha ou Rede Ferroviária Isolada, Elétricos e Comboios Ligeiros Turísticos
    Decreto-Lei n.º 215/2026, de 11-11
  • Orgânica e Quadro de Pessoal Dirigente e de Chefia do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
    Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2026/A, de 10-11
  • Regulamento de Registo e Publicitação das Audiências e Interações Realizadas no Quadro da Representação Legítima de Interesses Junto da Assembleia da República
    Resolução da Assembleia da República n.º 289/2026, de 09-11
  • Tabela de Honorários de Advogados e Solicitadores e Regulamentação do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Alteração
    Portaria n.º 495/2026/1, de 06-11