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Novidades
CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICASEsteja sempre actualizado, com acesso à legislação consolidada onde e quando necessitar. Consulte os nossos Códigos e Colectâneas Temáticas.
Destaques de Legislação
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Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Regime Jurídico Aplicável ao Autoconsumo de Energia Renovável
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M, de 11-05 -
Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas - Novas Substâncias Psicoativas na Definição de Droga - Alteração e Republicação
Lei nº 19-F/2026 de 08-05 -
Reforço dos Direitos dos Jovens que Transitam de Serviços Pediátricos para Serviços para Adultos
Lei n.º 19/2026, de 08-05 -
Regime Relativo à Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos - Alteração
Decreto-Lei n.º 96/2026, de 04-05 -
Estatuto da Carreira Diplomática - Alteração
Decreto-Lei n.º 93/2026, de 30-04 -
Regime Jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio - Alteração
Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15-04 -
Criação do Regime de Apoios Sociais e de Lay-Off Simplificado para as Zonas Atingidas pela Tempestade «Kristin» - Alteração
Lei n.º 12/2026, de 14-04 -
Regime Específico das Atividades de Ensino Superior em Portugal por Instituições Estrangeiras Não Integradas no Sistema de Ensino Superior Português
Decreto-Lei n.º 83/2026, de 07-04
Códigos e Colectâneas
- Códigos e Legislação Complementar
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
- Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social
- Colectânea Incentivos Financeiros às Empresas
- Colectânea Capital de Risco e Organismos de Investimento Colectivo
- Colectânea de Direito do Desporto
- Colectânea Autarquias Locais
- Colectânea de Legislação Hospitalar
- Colectânea Farmácia e Medicamento
- Colectânea Procriação Medicamente Assistida
- Colectânea Resolução Alternativa de Litígios
- Colectânea Recursos Humanos
- Colectânea Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
Diários da República
Acesso gratuito às publicações dos últimos 7 dias.- Diário da República nº 92 Série I de 13/05/2026
- Diário da República nº 91 Série I de 12/05/2026
- Diário da República nº 90 Série I de 11/05/2026
- Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026
- Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026 Suplemento 1
- Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026 Suplemento 2
- Diário da República nº 88 Série I de 07/05/2026
- Diário da República nº 87 Série I de 06/05/2026
- Diário da República nº 86 Série I de 05/05/2026
- Diário da República nº 85 Série I de 04/05/2026
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