Regime Jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio - Alteração
Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15-04

Criação do Regime de Apoios Sociais e de Lay-Off Simplificado para as Zonas Atingidas pela Tempestade «Kristin» - Alteração
Lei n.º 12/2026, de 14-04

Regime Específico das Atividades de Ensino Superior em Portugal por Instituições Estrangeiras Não Integradas no Sistema de Ensino Superior Português
Decreto-Lei n.º 83/2026, de 07-04

Reestruturação da Direção-Geral da Segurança Social e Criação da Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 81/2026, de 06-04

Revisão e Fixação das Taxas Unitárias do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos
Portaria n.º 141-A/2026/1, de 02-04

Fixação do Valor da «Taxa Sanitária e de Segurança Alimentar Mais» para o Ano de 2026
Portaria n.º 136-A/2026/1, de 31-03

Fixação do Valor das Taxas Devidas pela Apresentação da Comunicação Prévia, da Tramitação Subsequente, do Pedido de Emissão da Licença de Operação de Pontos de Carregamento, Incluindo nos Casos de Deferimento Tácito, e pela Realização das Inspeções Periódicas
Portaria n.º 133/2026/1, de 30-03

Regulamentação do Procedimento de Habilitação à Isenção de Cobrança de Taxas de Portagem
Portaria n.º 131/2026/1, de 30-03