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Novidades
CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICAS
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Códigos e Colectâneas de Legislação

Destaques de Legislação
  • Prorrogação da Vigência do Mecanismo do Gasóleo Profissional Extraordinário para os Abastecimentos Elegíveis que Ocorram entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2024
    Decreto-Lei n.º 47/2024, de 17-07
  • Modelos de Impressos Relativos aos Anexos C e T que Fazem Parte Integrante do Modelo Declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal
    Portaria n.º 175/2024/1, de 16/07
  • Sistema de Recompensa do Desempenho dos Trabalhadores Médicos Através da Atribuição de um Suplemento Remuneratório, Necessário para Assegurar o Funcionamento dos Serviços de Urgência
    Decreto-Lei n.º 45-A/2024, de 12/07
  • Organização e Funcionamento do XV Governo Regional da Madeira
    Decreto Regulamentar Regional nº 13/2024/M de 12/07
  • Condições em que o Estado Pode Prestar Garantia Pessoal a Instituições de Crédito com Vista à Viabilização de Concessão de Crédito à Habitação Própria e Permanente a Jovens até aos 35 Anos
    Decreto-Lei nº 44/2024 de 10/07
  • Regulamento e Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e Regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia que Passa a Integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso - Alteração
    Portaria n.º 173/2024/1, de 08/07