Regras e Procedimentos Relativos ao Processo de Descongelamento da Carreira Especial Médica na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A, de 09-10

Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens - Regulamentação - Alteração e Republicação
Portaria n.º 238/2024/1, de 02-10

Atribuição de Benefícios Adicionais de Saúde aos Antigos Combatentes
(Estatuto do Antigo Combatente - Alteração)
Decreto-Lei n.º 61/2024, de 30-09

Solução Excecional para os Casos em que a Nomeação de Defensor não Possa ser Feita com Base na Lista de Escala de Prevenção Elaborada pela Ordem dos Advogados
Portaria n.º 235-A/2024/1, de 26-09

Regime Jurídico das Centrais de Valores Mobiliários - Alteração
Decreto-Lei n.º 59/2024, de 25-09

Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças - Alteração
Decreto-Lei n.º 57-B/2024, de 24-09

Regras das Comunicações Eletrónicas Realizadas entre os Tribunais Judiciais, os Tribunais Administrativos e Fiscais ou o Ministério Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF), no Âmbito dos Exames e Perícias Requisitados aos Serviços do INMLCF em Processos Jurisdicionais