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Mecanismo Excecional e Temporário de Ajuste dos Custos de Produção de Energia Elétrica no Âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14-05
Profissões Excluídas do Âmbito de Aplicação das Medidas Relativas ao Reconhecimento de Qualificações Profissionais de Beneficiários de Proteção Temporária no Âmbito do Conflito Armado na Ucrânia Portaria n.º 144/2022, de 13-05
No Regime da Propriedade Horizontal, a Indicação no Título Constitutivo, de que Certa Fracção se Destina a Habitação, Deve ser Interpretada no Sentido de Nela não ser Permitida a Realização de Alojamento Local - Uniformização de Jurisprudência Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022, de 10-05