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Novidades
CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICASEsteja sempre actualizado, com acesso à legislação consolidada onde e quando necessitar. Consulte os nossos Códigos e Colectâneas Temáticas.
Destaques de Legislação
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Atualização dos Montantes do Abono de Família para Crianças e Jovens, do Abono de Família Pré-Natal e do Subsídio de Funeral - Alteração
Portaria n.º 246-B/2026/1, de 02-06 -
PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026, de 02-06 -
Modelo de Declaração Relativa ao Regime de Grupos no Âmbito do Imposto Sobre o Valor Acrescentado
Portaria n.º 244/2026/1, de 01-06 -
Percentagens do Mecanismo de Correção Cambial, para o Primeiro Semestre de 2026
Portaria n.º 243/2026/1, de 01-06 -
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - Alteração
Lei n.º 24/2026, de 01-06 -
Regime de Proteção na Eventualidade de Encargos Familiares no Âmbito do Subsistema de Proteção Familiar - Alteração
Decreto-Lei n.º 104/2026, de 25-05 -
Agregação de Vários Juízos no Âmbito da Lei da Organização do Sistema Judiciário - Alteração
Portaria n.º 229/2026/1, de 22-05
Códigos e Colectâneas
- Códigos e Legislação Complementar
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
- Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social
- Colectânea Incentivos Financeiros às Empresas
- Colectânea Capital de Risco e Organismos de Investimento Colectivo
- Colectânea de Direito do Desporto
- Colectânea Autarquias Locais
- Colectânea de Legislação Hospitalar
- Colectânea Farmácia e Medicamento
- Colectânea Procriação Medicamente Assistida
- Colectânea Resolução Alternativa de Litígios
- Colectânea Recursos Humanos
- Colectânea Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
Diários da República
Acesso gratuito às publicações dos últimos 7 dias.- Diário da República nº 106 Série I de 02/06/2026
- Diário da República nº 106 Série I de 02/06/2026 Suplemento 1
- Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026 Suplemento 1
- Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026
- Diário da República nº 103 Série I de 28/05/2026
- Diário da República nº 102 Série I de 27/05/2026
- Diário da República nº 102 Série I de 27/05/2026 Suplemento 2
- Diário da República nº 102 Série I de 27/05/2026 Suplemento 1
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