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Novidades
CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICASEsteja sempre actualizado, com acesso à legislação consolidada onde e quando necessitar. Consulte os nossos Códigos e Colectâneas Temáticas.
Destaques de Legislação
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Declaração Periódica de IVA e Respetivas Instruções de Preenchimento - Alteração
Portaria n.º 298/2026/1, de 16-07 -
Reforço da Resposta Social Serviço de Assistência Pessoal de Apoio à Pessoa com Deficiência ou Incapacidade
Lei n.º 31/2026, de 14-07 -
Regime de Organização e Funcionamento do XXV Governo Constitucional - Alteração
Decreto-Lei n.º 139/2026, de 10-07 -
Regime Jurídico dos Pacotes de Produtos de Investimento de Retalho e de Produtos de Investimento com Base em Seguros - Alteração
Decreto-Lei n.º 134/2026, de 09-07 -
Condições de Atribuição dos Passes Gratuitos para Jovens Estudantes, nas Modalidades Sub 18+TP e Estudante Sub 23+TP e Procedimentos Relativos à sua Operacionalização e Compensação - Alteração
Portaria nº 287/2026/1 de 07-07 -
Modelo de Gestão do Património Móvel da Região Autónoma dos Açores Relativo aos Veículos Sujeitos a Registo na Região Autónoma dos Açores
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2026/A, de 06-07
Códigos e Colectâneas
- Códigos e Legislação Complementar
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
- Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social
- Colectânea Incentivos Financeiros às Empresas
- Colectânea Capital de Risco e Organismos de Investimento Colectivo
- Colectânea de Direito do Desporto
- Colectânea Autarquias Locais
- Colectânea de Legislação Hospitalar
- Colectânea Farmácia e Medicamento
- Colectânea Procriação Medicamente Assistida
- Colectânea Resolução Alternativa de Litígios
- Colectânea Recursos Humanos
- Colectânea Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
- Colectânea de Legislação de Imigração e Estrangeiros
Diários da República
Acesso gratuito às publicações dos últimos 7 dias.- Diário da República nº 137 Série I de 17/07/2026
- Diário da República nº 136 Série I de 16/07/2026
- Diário da República nº 135 Série I de 15/07/2026 Suplemento 1
- Diário da República nº 135 Série I de 15/07/2026
- Diário da República nº 134 Série I de 14/07/2026
- Diário da República nº 134 Série I de 14/07/2026 Suplemento 1
- Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026
- Diário da República nº 132 Série I de 10/07/2026
- Diário da República nº 132 Série I de 10/07/2026 Suplemento 1
- Diário da República nº 131 Série I de 09/07/2026
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