Atualização dos Coeficientes de Desvalorização da Moeda a Aplicar aos Bens e Direitos Alienados Durante o Ano de 2026
Portaria n.º 457/2026/1, de 15-10

Regime do o Procedimento de Reembolso do Suplemento Extraordinário de Pensão dos Pensionistas do Setor Bancário
Portaria nº 456/2026/1 de 14-10

Divulgação das Taxas de Variação do Deflator do Produto Interno Bruto e do Produto Interno Bruto por Trabalhador, bem como o Coeficiente de Atualização dos Escalões de Rendimento Coletável
Portaria n.º 455/2026/1, de 13-10

Limites Máximos de Renda, por Tipologia, dos Contratos de Arrendamento e Subarrendamento Abrangidos pelo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível
Portaria n.º 454/2026/1, de 13-10

Suplemento Extraordinário de Pensões
Decreto-Lei n.º 201/2026, de 08-10

Programa de Apoio aos Setores Afetados pelo Aumento dos Preços dos Combustíveis - Alteração
Decreto-Lei n.º 200/2026, de 08-10

Percentagens do Mecanismo de Correção Cambial, para o Segundo Semestre de 2026
Portaria n.º 448/2026/1, de 01-10

Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Portaria n.º 445/2026/1, de 30-09

Regime Aplicável à Assessoria dos Juízes e dos Magistrados do Ministério Público
Decreto-Lei n.º 196/2026, de 29-09