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CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICAS
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Códigos e Colectâneas de Legislação

Destaques de Legislação
  • Prorrogação da Validade dos Títulos de Proteção Temporária Concedidos a Pessoas Deslocadas da Ucrânia
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-D/2023, de 13-03
  • Regulamentação do Regime de Reembolso de Despesas de Cuidados ou Serviços de Saúde aos Beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
    Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/M, de 13-03
  • Regulamentação das Condições Específicas de Concretização da Medida da Gratuitidade das Creches e Creches Familiares, Integradas no Sistema de Cooperação, bem como das Amas do Instituto da Segurança Social, I. P. - Alteração
    Portaria n.º 75/2023, de 10-03
  • Categorias de Contratos Públicos de Aquisição de Serviços a que é Aplicável o Regime Excecional e Temporário no Âmbito do Aumento dos Preços com Impacto em Contratos Públicos
    Portaria n.º 74-A/2023, de 07-03
  • Termos do Financiamento dos Benefícios Adicionais de Saúde para os Beneficiários do Complemento Solidário para Idosos - Alteração
    Portaria n.º 66/2023, de 06-03