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CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICAS
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Códigos e Colectâneas de Legislação

Destaques de Legislação
  • Promoção dos Direitos na Gravidez e no Parto e Lei de Consolidação da Legislação em Matéria de Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde - Alteração
    Lei n.º 57/2026, de 24-08
  • Alteração do Código Fiscal do Investimento, Prorrogando o SIFIDE II até 2026 e Revogando a sua Aplicação Indireta através de Fundos de Investimento
    Decreto-Lei n.º 170/2026, de 21-08
  • Transposição de Diretiva Relativa à Prevenção e Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos e à Proteção das Vítimas
    (Alteração ao Código Penal, ao Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado)
    Lei n.º 53/2026, de 19-08
  • Estatuto do Antigo Combatente - Alteração
    Lei n.º 52/2026, de 19-08
  • Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
    Portaria n.º 331-B/2026/1 de 10-08
  • Regime Jurídico do Programa Voltar a Casa
    Lei n.º 43/2026, de 10-08
  • Transposição de Diretiva Relativa à Recuperação e Perda de Bem
    (Alteração ao Código Penal, o Código de Processo Penal, Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira, Lei da Organização do Sistema Judiciário e Outros Diplomas)
    Lei n.º 37/2026 de 28-07
  • Código de Processo Penal, Código Penal e Regulamento das Custas Processuais - Alteração
    Lei n.º 34/2026, de 27-07
Códigos e Colectâneas

Diários da República
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