Criação da Estrutura de Missão «Reconstrução da Região Centro do País»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026, de 03-02

Criação de Linhas de Crédito para Apoio à Reconstrução das Zonas Afetadas pela Tempestade «Kristin»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 03-02

Fixação do Regime de Apoios Financeiros a Atribuir na Sequência da Declaração da Situação de Calamidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 03-02

Prorrogação da Situação de Calamidade Alargamento do Âmbito Territorial
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 01-02

Declaração da Situação de Calamidade na Sequência dos Danos Causados pela Tempestade Kristin
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30-01

Regime Jurídico que Estabelece a Qualificação Profissional Exigível aos Técnicos Responsáveis pela Elaboração e Subscrição de Projectos, pela Fiscalização e pela Direcção de Obra - Alteração
Lei n.º 3/2026, de 06-01

Atualização, com Efeitos a 1 de Janeiro de 2026, das Taxas Devidas pela Emissão de Títulos de Biocombustível e de Títulos de Baixo Carbono
Portaria n.º 1/2026/1, de 02-01

Definição da Idade Normal de Acesso à Pensão de Velhice em 2027
Portaria n.º 476/2025/1, de 29-12

Atualização do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2026
Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29-12