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Novidades
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Prorrogação da Vigência do Mecanismo do Gasóleo Profissional Extraordinário para os Abastecimentos Elegíveis que Ocorram entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2024 Decreto-Lei n.º 47/2024, de 17-07
Modelos de Impressos Relativos aos Anexos C e T que Fazem Parte Integrante do Modelo Declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal Portaria n.º 175/2024/1, de 16/07
Sistema de Recompensa do Desempenho dos Trabalhadores Médicos Através da Atribuição de um Suplemento Remuneratório, Necessário para Assegurar o Funcionamento dos Serviços de Urgência Decreto-Lei n.º 45-A/2024, de 12/07
Condições em que o Estado Pode Prestar Garantia Pessoal a Instituições de Crédito com Vista à Viabilização de Concessão de Crédito à Habitação Própria e Permanente a Jovens até aos 35 Anos Decreto-Lei nº 44/2024 de 10/07