Regime Excecional de Recompensa do Desempenho Mediante Atribuição de um Incentivo Remuneratório aos Médicos que Exerçam Funções em Entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 118/2026, de 17-06

Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano - Alteração
Decreto-Lei n.º 117/2026, de 17-06

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - Alteração
Decreto-Lei n.º 114/2026, de 08-06

Regime Jurídico do Licenciamento de Testes de Sistemas Automáticos de Condução
Decreto-Lei n.º 113/2026, de 08-06

Transposição de Diretivas Relativas à Cooperação Administrativa no Domínio da Fiscalidade
Lei n.º 26/2026, de 03-06

Atualização dos Montantes do Abono de Família para Crianças e Jovens, do Abono de Família Pré-Natal e do Subsídio de Funeral - Alteração
Portaria n.º 246-B/2026/1, de 02-06

Modelo de Declaração Relativa ao Regime de Grupos no Âmbito do Imposto Sobre o Valor Acrescentado
Portaria n.º 244/2026/1, de 01-06

Percentagens do Mecanismo de Correção Cambial, para o Primeiro Semestre de 2026
Portaria n.º 243/2026/1, de 01-06

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - Alteração
Lei n.º 24/2026, de 01-06

Regime de Proteção na Eventualidade de Encargos Familiares no Âmbito do Subsistema de Proteção Familiar - Alteração
Decreto-Lei n.º 104/2026, de 25-05

Agregação de Vários Juízos no Âmbito da Lei da Organização do Sistema Judiciário - Alteração
Portaria n.º 229/2026/1, de 22-05