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Destaques de Legislação
- Regime Excecional e Temporário de Comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de Uso Profissional
Portaria n.º 151-B/2022, de 23-05 - Revisão e Fixação dos Valores das Taxas do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos
Portaria n.º 151-A/2022, de 20-05 - Mecanismo Excecional e Temporário de Ajuste dos Custos de Produção de Energia Elétrica no Âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14-05 - Profissões Excluídas do Âmbito de Aplicação das Medidas Relativas ao Reconhecimento de Qualificações Profissionais de Beneficiários de Proteção Temporária no Âmbito do Conflito Armado na Ucrânia
Portaria n.º 144/2022, de 13-05 - Regulamentação do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A, de 11-05 - No Regime da Propriedade Horizontal, a Indicação no Título Constitutivo, de que Certa Fracção se Destina a Habitação, Deve ser Interpretada no Sentido de Nela não ser Permitida a Realização de Alojamento Local - Uniformização de Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022, de 10-05 - Prorrogação da Declaração da Situação de Alerta, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 05-05
Códigos e Colectâneas
- Códigos e Legislação Complementar
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
- Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social
- Colectânea Incentivos Financeiros às Empresas
- Colectânea Capital de Risco e Organismos de Investimento Colectivo
- Colectânea de Direito do Desporto
- Colectânea Autarquias Locais
- Colectânea de Legislação Hospitalar
- Colectânea Farmácia e Medicamento
- Colectânea Procriação Medicamente Assistida
- Colectânea Resolução Alternativa de Litígios
- Colectânea Recursos Humanos
- Colectânea Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
- COLECTÂNEA COVID-19
Diários da República
Acesso gratuito às publicações dos últimos 7 dias.- Diário da República nº 99 Série I de 23/05/2022 Suplemento 1
- Diário da República nº 99 Série I de 23/05/2022
- Diário da República nº 98 Série I de 20/05/2022
- Diário da República nº 98 Série I de 20/05/2022 Suplemento 1
- Diário da República nº 97 Série I de 19/05/2022
- Diário da República nº 96 Série I de 18/05/2022
- Diário da República nº 95 Série I de 17/05/2022
- Diário da República nº 94 Série I de 16/05/2022
- Diário da República nº 93-A Série I de 14/05/2022
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