Regime de Proteção na Eventualidade de Encargos Familiares no Âmbito do Subsistema de Proteção Familiar - Alteração
Decreto-Lei n.º 104/2026, de 25-05

Agregação de Vários Juízos no Âmbito da Lei da Organização do Sistema Judiciário - Alteração
Portaria n.º 229/2026/1, de 22-05

Regime Jurídico dos Valores Mobiliários de Natureza Monetária Designados por Papel Comercial - Alteração
Decreto-Lei n.º 102/2026, de 22-05

Regime do Acesso e Exercício das Atividades de Aluguer e Partilha de Veículos de Passageiros Sem Condutor - Alteração
Decreto-Lei n.º 99/2026, de 22-05

Medidas de Desagravamento Fiscal para o Fomento de Oferta de Habitação
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20-05

Regulamentação da Prova de Vida, no Âmbito Nacional, a Ser Realizada pelos Pensionistas de Invalidez, Velhice e Sobrevivência do Regime Geral de Segurança Social, Residentes no Estrangeiro - Alteração
Portaria nº 225/2026/1 de 19-05

Atualização do Valor da Unidade de Referência da Tabela de Honorários dos Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores pelos Serviços que Prestem no Âmbito da Proteção Jurídica
Portaria nº 223/2026/1 de 18-05

Lei da Nacionalidade - Alteração e Republicação
Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18-05