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Novidades
CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICASEsteja sempre actualizado, com acesso à legislação consolidada onde e quando necessitar. Consulte os nossos Códigos e Colectâneas Temáticas.
Destaques de Legislação
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Declaração da Instalação das Subsecções Especializadas dos Tribunais Centrais Administrativos
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Modelos de Declaração das Contribuições de Solidariedade Temporárias Sobre os Setores da Energia e da Distribuição Alimentar e Respetivas Instruções de Preenchimento
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Definição do Capital Mínimo e Demais Condições Mínimas do Seguro de Responsabilidade Civil Perante Terceiros e do Limite do Direito de Regresso do Estado
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Regras Relativas às Condições de Entrada e de Residência de Nacionais de Países Terceiros para Efeitos de Emprego Altamente Qualificado
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Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu e Código de Processo Penal - Alteração
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Regime jurídico do Cadastro Predial, Sistema Nacional de Informação Cadastral e Carta Cadastral
Códigos e Colectâneas
- Códigos e Legislação Complementar
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
- Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social
- Colectânea Incentivos Financeiros às Empresas
- Colectânea Capital de Risco e Organismos de Investimento Colectivo
- Colectânea de Direito do Desporto
- Colectânea Autarquias Locais
- Colectânea de Legislação Hospitalar
- Colectânea Farmácia e Medicamento
- Colectânea Procriação Medicamente Assistida
- Colectânea Resolução Alternativa de Litígios
- Colectânea Recursos Humanos
- Colectânea Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
Diários da República
Acesso gratuito às publicações dos últimos 7 dias.- Diário da República nº 185 Série I de 22/09/2023
- Diário da República nº 184 Série I de 21/09/2023
- Diário da República nº 183 Série I de 20/09/2023
- Diário da República nº 182 Série I de 19/09/2023
- Diário da República nº 181 Série I de 18/09/2023
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