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Novidades
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Reforço do Complemento Garantia para a Infância, Assegurando a Aplicação das Majorações Previstas nas Deduções por Dependentes em Sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Lei n.º 68/2026, de 16-11
Aumento da Dedução à Coleta de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, Duplicando o Acréscimo a Partir do Terceiro Dependente
(Alteração ao CIRS) Lei n.º 67/2026, de 16-11
Regulamento dos Sistemas Integrados de Transporte Ferroviário de Passageiros em Metropolitano, Metropolitano Ligeiro, Linha ou Rede Ferroviária Isolada, Elétricos e Comboios Ligeiros Turísticos Decreto-Lei n.º 215/2026, de 11-11
Tabela de Honorários de Advogados e Solicitadores e Regulamentação do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Alteração Portaria n.º 495/2026/1, de 06-11