Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados Para os Veículos em Circulação - Alteração
Decreto-Lei n.º 195/2026, de 25-09

Execução na Ordem Jurídica Interna do Regulamento Relativo à Proteção das Indicações Geográficas de Produtos Artesanais e Industriais
(Alteração ao Código da Propriedade Industrial)
Decreto-Lei n.º 194/2026, de 25-09

Regulamentação da Tramitação Eletrónica dos Processos que Correm Termos nos Tribunais Judiciais, nos Tribunais Administrativos e Fiscais e nos Serviços do Ministério Público - Alteração
Portaria n.º 435/2026/1, de 23-09

Sistema de Informação Cadastral Simplificada e Balcão Único do Prédio - Regulamentação - Alteração
Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21-09

Regulamento da Transformação de Veículos
Decreto-Lei n.º 184/2026, de 16-09

Código dos Valores Mobiliários - Alteração - Retificação
Declaração de Retificação n.º 35/2026/1, de 15-09

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - Regulamentação - Alteração
Decreto-Lei n.º 180/2026, de 09-09

Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - Alteração
Decreto-Lei n.º 172/2026, de 31-08

Normas de Execução do Regime de Proteção na Eventualidade de Falta ou de Insuficiência de Recursos Económicos no Âmbito do Subsistema de Solidariedade, com a Criação da Prestação Social Única
Portaria n.º 394/2026/1, de 27-08

Código dos Valores Mobiliários - Alteração
Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26-08