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Novidades
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Destaques de Legislação
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Revisão e Fixação das Taxas Unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos
Portaria n.º 123-A/2026/1, de 20-03 -
Termos, Incluindo a Fixação dos Montantes dos Capitais Mínimos Anuais, do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Operadores de Pontos de Carregamento
Portaria n.º 118/2026/1, de 19-03 -
Regras das Comunicações Eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os Tribunais Judiciais
Portaria n.º 117/2026/1, de 18-03 -
Reestruturação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Decreto-Lei n.º 78/2026, de 16-03 -
Definição da Entidade Responsável pelo Pagamento de Despesas de Transporte e Trasladação para as Regiões Autónomas em Contexto Prisional e Tutelar Educativo
Lei n.º 11/2026, de 16-03 -
Prorrogação da Validade dos Títulos de Proteção Temporária Concedidos a Pessoas Deslocadas da Ucrânia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2026, de 12-03 -
Regime Excecional e Temporário Destinado à Reconstrução e Reabilitação do Património e das Infraestruturas nos Concelhos Afetados pela Tempestade Kristin
Lei n.º 9-C/2026, de 12-03 -
Regime Jurídico da Titularização de Créditos - Alteração
Decreto-Lei n.º 77/2026, de 12-03 -
Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique - Alteração
Decreto-Lei n.º 74/2026, de 09-03 -
Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional - Alteração
Decreto-Lei n.º 73/2026, de 09-03 -
Modelos Destinados ao Cumprimento da Obrigação Declarativa de Rendimentos Trabalho Dependente e de Pensões e Respetivas Instruções de Preenchimento
Portaria n.º 104/2026/1, de 05-03
Códigos e Colectâneas
- Códigos e Legislação Complementar
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
- Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social
- Colectânea Incentivos Financeiros às Empresas
- Colectânea Capital de Risco e Organismos de Investimento Colectivo
- Colectânea de Direito do Desporto
- Colectânea Autarquias Locais
- Colectânea de Legislação Hospitalar
- Colectânea Farmácia e Medicamento
- Colectânea Procriação Medicamente Assistida
- Colectânea Resolução Alternativa de Litígios
- Colectânea Recursos Humanos
- Colectânea Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
Diários da República
Acesso gratuito às publicações dos últimos 7 dias.- Diário da República nº 56 Série I de 20/03/2026 Suplemento 1
- Diário da República nº 56 Série I de 20/03/2026
- Diário da República nº 55 Série I de 19/03/2026
- Diário da República nº 55 Série I de 19/03/2026 Suplemento 1
- Diário da República nº 54 Série I de 18/03/2026
- Diário da República nº 53 Série I de 17/03/2026
- Diário da República nº 52 Série I de 16/03/2026
- Diário da República nº 51 Série I de 13/03/2026
- Diário da República nº 51 Série I de 13/03/2026 Suplemento 1
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