Termos Aplicáveis às Licenças de Utilização Privativa do Domínio Público, para a Instalação de Pontos de Carregamento Elétrico de Veículos no Domínio Público
Portaria n.º 130/2026/1, de 27-03

Potências Mínimas e Regras Técnicas Aplicáveis à Instalação e ao Funcionamento dos Pontos de Carregamento Elétrico de Veículos
Portaria n.º 128/2026/1, de 26-03

Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças - Alteração
Lei n.º 11-A/2026, de 24-03

Regras do Procedimento de Análise Retrospetiva das Situações de Homicídio Ocorrido em Contexto de Violência Doméstica
Portaria n.º 124/2026/1, de 23-03

Modelo de Funcionamento e Organização do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO), bem Como os Termos e Condições da Prestação de Cuidados de Saúde Oral no Respetivo Âmbito
Portaria n.º 123/2026/1, de 20-03

Revisão e Fixação das Taxas Unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos
Portaria n.º 123-A/2026/1, de 20-03

Termos, Incluindo a Fixação dos Montantes dos Capitais Mínimos Anuais, do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Operadores de Pontos de Carregamento
Portaria n.º 118/2026/1, de 19-03

Regras das Comunicações Eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os Tribunais Judiciais
Portaria n.º 117/2026/1, de 18-03

Reestruturação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Decreto-Lei n.º 78/2026, de 16-03