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CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICAS
Esteja sempre actualizado, com acesso à legislação consolidada onde e quando necessitar. Consulte os nossos Códigos e Colectâneas Temáticas.

Códigos e Colectâneas de Legislação

Destaques de Legislação
  • Regime Jurídico do Contrato de Aproveitamento Energético Renovável, Determinando o Deferimento Tácito no Licenciamento de Unidades de Produção para Autoconsumo a Partir de Fontes Renováveis
    (Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e ao Código Civil)
    Lei n.º 29/2026, de 23-06
  • Regime Excecional de Recompensa do Desempenho Mediante Atribuição de um Incentivo Remuneratório aos Médicos que Exerçam Funções em Entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde
    Decreto-Lei n.º 118/2026, de 17-06
  • Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano - Alteração
    Decreto-Lei n.º 117/2026, de 17-06
  • Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - Alteração
    Decreto-Lei n.º 114/2026, de 08-06
  • Regime Jurídico do Licenciamento de Testes de Sistemas Automáticos de Condução
    Decreto-Lei n.º 113/2026, de 08-06
Códigos e Colectâneas

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