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O Limite à Renovação de Mandatos Consagrado no Artigo Relativo à Duração do Mandato e seus Limites Previsto no Regime Jurídico das Federações Desportivas, não se Aplica aos Titulares de Órgãos das Associações Territoriais de Clubes Filiadas nas Federações Desportivas - Uniformização de Jurisprudência Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022, de 30-06
Condições em que o Serviço Nacional de Saúde Assegura os Encargos com o Transporte não Urgente de Doentes que seja Instrumental à Realização das Prestações de Saúde Portaria n.º 165/2022, de 29-06