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CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICASEsteja sempre actualizado, com acesso à legislação consolidada onde e quando necessitar. Consulte os nossos Códigos e Colectâneas Temáticas.
Destaques de Legislação
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Definição do Universo dos Sujeitos Passivos de Imposto Sobre o Valor Acrescentado Abrangidos pela Declaração Periódica Automática
Portaria n.º 242/2025/1, de 29-05 -
Fixação do Valor do Metro Quadrado de Construção na Região Autónoma da Madeira para o Ano de 2025
Decreto Regulamentar Regional nº 6/2025/M de 23-05 -
Regime Geral da Gestão de Resíduos - Alteração
Decreto-Lei n.º 81/2025, 22-05 -
Aprovação e Regras do Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica Revisto (RVD-R)
Portaria n.º 228/2025/1, de 21-05 -
Medidas Extraordinárias e Temporárias de Reporte de Informação e de Garantia da Segurança de Abastecimento de Gás
Decreto-Lei n.º 79/2025, de 21-05 -
Regulamento do Sistema de Incentivos «Arquivos Digitais dos Órgãos de Comunicação Social e Radiodifusão Televisiva»
Portaria n.º 227/2025/1, de 20-05 -
Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos da Exposição a Agentes Cancerígenos ou Mutagénicos - Alteração
Decreto-Lei n.º 72/2025, de 06-05 -
Regime de Proteção na Eventualidade de Encargos Familiares no Âmbito do Subsistema de Proteção Familiar - Alteração
Decreto-Lei n.º 71/2025, de 06-05
Códigos e Colectâneas
- Códigos e Legislação Complementar
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
- Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social
- Colectânea Incentivos Financeiros às Empresas
- Colectânea Capital de Risco e Organismos de Investimento Colectivo
- Colectânea de Direito do Desporto
- Colectânea Autarquias Locais
- Colectânea de Legislação Hospitalar
- Colectânea Farmácia e Medicamento
- Colectânea Procriação Medicamente Assistida
- Colectânea Resolução Alternativa de Litígios
- Colectânea Recursos Humanos
- Colectânea Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
Diários da República
Acesso gratuito às publicações dos últimos 7 dias.- Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2025
- Diário da República nº 114 Série I de 16/06/2025
- Diário da República nº 113 Série I de 13/06/2025
- Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2025
- Diário da República nº 111 Série I de 11/06/2025
- Diário da República nº 110-A Série I de 10/06/2025
- Diário da República nº 110 Série I de 09/06/2025
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