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Novidades
CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICASEsteja sempre actualizado, com acesso à legislação consolidada onde e quando necessitar. Consulte os nossos Códigos e Colectâneas Temáticas.
Destaques de Legislação
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Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Portaria n.º 331-B/2026/1 de 10-08 -
Regime Jurídico do Programa Voltar a Casa
Lei n.º 43/2026, de 10-08 -
Transposição de Diretiva Relativa à Recuperação e Perda de Bem
(Alteração ao Código Penal, o Código de Processo Penal, Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira, Lei da Organização do Sistema Judiciário e Outros Diplomas)
Lei n.º 37/2026 de 28-07 -
Código de Processo Penal, Código Penal e Regulamento das Custas Processuais - Alteração
Lei n.º 34/2026, de 27-07 -
Revisão do Regime de Habitação de Custos Controlados - Alteração
Portaria n.º 320-A/2026/1, de 31-07 -
Declaração Periódica de IVA e Respetivas Instruções de Preenchimento - Alteração
Portaria n.º 298/2026/1, de 16-07 -
Reforço da Resposta Social Serviço de Assistência Pessoal de Apoio à Pessoa com Deficiência ou Incapacidade
Lei n.º 31/2026, de 14-07 -
Regime de Organização e Funcionamento do XXV Governo Constitucional - Alteração
Decreto-Lei n.º 139/2026, de 10-07 -
Condições de Atribuição dos Passes Gratuitos para Jovens Estudantes, nas Modalidades Sub 18+TP e Estudante Sub 23+TP e Procedimentos Relativos à sua Operacionalização e Compensação - Alteração
Portaria n.º 287/2026/1 de 07-07
Códigos e Colectâneas
- Códigos e Legislação Complementar
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
- Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social
- Colectânea Incentivos Financeiros às Empresas
- Colectânea Capital de Risco e Organismos de Investimento Colectivo
- Colectânea de Direito do Desporto
- Colectânea Autarquias Locais
- Colectânea de Legislação Hospitalar
- Colectânea Farmácia e Medicamento
- Colectânea Procriação Medicamente Assistida
- Colectânea Resolução Alternativa de Litígios
- Colectânea Recursos Humanos
- Colectânea Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
- Colectânea de Legislação de Imigração e Estrangeiros
Diários da República
Acesso gratuito às publicações dos últimos 7 dias.- Diário da República nº 155 Série I de 12/08/2026
- Diário da República nº 154 Série I de 11/08/2026
- Diário da República nº 154 Série I de 11/08/2026 Suplemento 1
- Diário da República nº 153 Série I de 10/08/2026
- Diário da República nº 153 Série I de 10/08/2026 Suplemento 1
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