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Novidades
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Regulamentação do Regime de Reembolso de Despesas de Cuidados ou Serviços de Saúde aos Beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/M, de 13-03
Regulamentação das Condições Específicas de Concretização da Medida da Gratuitidade das Creches e Creches Familiares, Integradas no Sistema de Cooperação, bem como das Amas do Instituto da Segurança Social, I. P. - Alteração Portaria n.º 75/2023, de 10-03
Categorias de Contratos Públicos de Aquisição de Serviços a que é Aplicável o Regime Excecional e Temporário no Âmbito do Aumento dos Preços com Impacto em Contratos Públicos Portaria n.º 74-A/2023, de 07-03
Termos do Financiamento dos Benefícios Adicionais de Saúde para os Beneficiários do Complemento Solidário para Idosos - Alteração Portaria n.º 66/2023, de 06-03