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Novidades
CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICAS Esteja sempre actualizado, com acesso à legislação consolidada onde e quando necessitar. Consulte os nossos Códigos e Colectâneas Temáticas.
Atualização dos Montantes do Abono de Família para Crianças e Jovens, do Abono de Família Pré-Natal, do Subsídio de Funeral, da Bonificação por Deficiência do Abono de Família, do Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa e Reforça as Majorações do Abono de Família nas Situações de Monoparentalidade Portaria n.º 34/2023, de 25-01
Normas de Execução e Fixação do Valor do Rendimento Social de Inserção - Alteração
(Atualização do valor do RSI para o ano de 2023) Portaria n.º 32/2023, de 20-01
Atualização do Valor de Referência do Complemento Solidário para Idosos, e o Complemento Solidário Para Idosos Atribuído Portaria n.º 31-A/2023, de 19-01
Dispensa da Tentativa de Conciliação nos Processos de Divórcio sem Consentimento de um dos Cônjuges nos Casos de Condenação por Crime de Violência Doméstica Lei n.º 3/2023, de 16-01
Lei de Combate ao Terrorismo, Código Penal, Código de Processo Penal e Legislação Conexa - Alteração Lei n.º 2/2023, de 16-01