Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique - Alteração
Decreto-Lei n.º 74/2026, de 09-03

Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional - Alteração
Decreto-Lei n.º 73/2026, de 09-03

Revisão e Fixação das Taxas Unitárias do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos
Portaria n.º 107-G/2026/1, de 06-03

Modelos Destinados ao Cumprimento da Obrigação Declarativa de Rendimentos Trabalho Dependente e de Pensões e Respetivas Instruções de Preenchimento
Portaria n.º 104/2026/1, de 05-03

Criação do Bilhete Gratuito para um Acompanhante de Pessoa com Deficiência nas Entidades Públicas Promotoras de Espetáculos de Natureza Artística
Decreto-Lei n.º 65/2026, de 05-03

Processo Extraordinário de Recuperação de Pendências das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade
Lei n.º 8/2026, de 25-02

Estatuto da Pessoa Idosa
Lei n.º 7/2026, de 25-02

Valores dos Coeficientes de Revalorização a Aplicar na Atualização das Remunerações Anuais
Portaria n.º 88/2026/1, de 23-02

Regulamentação do Regime Excecional de Atualização Extraordinária do Preço dos Contratos, com Duração Plurianual, em Resultado do Impacto da Atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida para 2026
Portaria n.º 87/2026/1, de 23-02