Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Código dos Impostos Especiais de Consumo e Regime Relativo à Organização e Funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional - Alteração - Retificação
Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1, de 05-11

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Código dos Impostos Especiais de Consumo e Regime Relativo à Organização e Funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional - Alteração
Lei n.º 65/2026, de 05-11

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Alteração
Decreto-Lei n.º 212/2026, de 04-11

Código dos Contratos Públicos - Republicação - Retificação
Declaração de Retificação n.º 39-A/2026/1, de 03-11

Novo Regime de Recrutamento e Colocação do Pessoal Docente e dos Técnicos Especializados
Decreto-Lei n.º 209/2026, de 03-11

Regime Jurídico da Educação Inclusiva - Alteração e Republicação
Decreto-Lei n.º 208/2026, de 03-11

Medidas de Valorização dos Trabalhadores das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos
Decreto-Lei n.º 206/2026, de 27-10

Regime Geral da Gestão de Resíduos - Alteração
Decreto-Lei n.º 205/2026, de 27-10

Atualização dos Coeficientes de Desvalorização da Moeda a Aplicar aos Bens e Direitos Alienados Durante o Ano de 2026
Portaria n.º 457/2026/1, de 15-10