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Novidades
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Destaques de Legislação
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Prorrogação da Validade dos Títulos de Proteção Temporária Concedidos a Pessoas Deslocadas da Ucrânia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2026, de 12-03 -
Regime Excecional e Temporário Destinado à Reconstrução e Reabilitação do Património e das Infraestruturas nos Concelhos Afetados pela Tempestade Kristin
Lei n.º 9-C/2026, de 12-03 -
Regime Jurídico da Titularização de Créditos - Alteração
Decreto-Lei n.º 77/2026, de 12-03 -
Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique - Alteração
Decreto-Lei n.º 74/2026, de 09-03 -
Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional - Alteração
Decreto-Lei n.º 73/2026, de 09-03 -
Revisão e Fixação das Taxas Unitárias do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos
Portaria n.º 107-G/2026/1, de 06-03 -
Modelos Destinados ao Cumprimento da Obrigação Declarativa de Rendimentos Trabalho Dependente e de Pensões e Respetivas Instruções de Preenchimento
Portaria n.º 104/2026/1, de 05-03 -
Criação do Bilhete Gratuito para um Acompanhante de Pessoa com Deficiência nas Entidades Públicas Promotoras de Espetáculos de Natureza Artística
Decreto-Lei n.º 65/2026, de 05-03
Códigos e Colectâneas
- Códigos e Legislação Complementar
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
- Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social
- Colectânea Incentivos Financeiros às Empresas
- Colectânea Capital de Risco e Organismos de Investimento Colectivo
- Colectânea de Direito do Desporto
- Colectânea Autarquias Locais
- Colectânea de Legislação Hospitalar
- Colectânea Farmácia e Medicamento
- Colectânea Procriação Medicamente Assistida
- Colectânea Resolução Alternativa de Litígios
- Colectânea Recursos Humanos
- Colectânea Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
Diários da República
Acesso gratuito às publicações dos últimos 7 dias.- Diário da República nº 51 Série I de 13/03/2026
- Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026 Suplemento 2
- Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026 Suplemento 1
- Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026
- Diário da República nº 49 Série I de 11/03/2026
- Diário da República nº 48 Série I de 10/03/2026
- Diário da República nº 47 Série I de 09/03/2026
- Diário da República nº 46 Série I de 06/03/2026
- Diário da República nº 46 Série I de 06/03/2026 Suplemento 2
- Diário da República nº 46 Série I de 06/03/2026 Suplemento 1
- Diário da República nº 45 Série I de 05/03/2026 Suplemento 2
- Diário da República nº 45 Série I de 05/03/2026 Suplemento 1
- Diário da República nº 45 Série I de 05/03/2026
- Diário da República nº 44 Série I de 04/03/2026 Suplemento 1
- Diário da República nº 44 Série I de 04/03/2026
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