Regime Específico das Atividades de Ensino Superior em Portugal por Instituições Estrangeiras Não Integradas no Sistema de Ensino Superior Português
Decreto-Lei n.º 83/2026, de 07-04

Reestruturação da Direção-Geral da Segurança Social e Criação da Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 81/2026, de 06-04

Revisão e Fixação das Taxas Unitárias do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos
Portaria n.º 141-A/2026/1, de 02-04

Fixação do Valor da «Taxa Sanitária e de Segurança Alimentar Mais» para o Ano de 2026
Portaria n.º 136-A/2026/1, de 31-03

Fixação do Valor das Taxas Devidas pela Apresentação da Comunicação Prévia, da Tramitação Subsequente, do Pedido de Emissão da Licença de Operação de Pontos de Carregamento, Incluindo nos Casos de Deferimento Tácito, e pela Realização das Inspeções Periódicas
Portaria n.º 133/2026/1, de 30-03

Regulamentação do Procedimento de Habilitação à Isenção de Cobrança de Taxas de Portagem
Portaria n.º 131/2026/1, de 30-03

Termos Aplicáveis às Licenças de Utilização Privativa do Domínio Público, para a Instalação de Pontos de Carregamento Elétrico de Veículos no Domínio Público
Portaria n.º 130/2026/1, de 27-03

Potências Mínimas e Regras Técnicas Aplicáveis à Instalação e ao Funcionamento dos Pontos de Carregamento Elétrico de Veículos
Portaria n.º 128/2026/1, de 26-03

Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças - Alteração
Lei n.º 11-A/2026, de 24-03

Regras do Procedimento de Análise Retrospetiva das Situações de Homicídio Ocorrido em Contexto de Violência Doméstica
Portaria n.º 124/2026/1, de 23-03