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CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICAS
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Códigos e Colectâneas de Legislação

Destaques de Legislação
  • Declaração da Instalação das Subsecções Especializadas dos Tribunais Centrais Administrativos
  • Modelos de Declaração das Contribuições de Solidariedade Temporárias Sobre os Setores da Energia e da Distribuição Alimentar e Respetivas Instruções de Preenchimento
  • Definição do Capital Mínimo e Demais Condições Mínimas do Seguro de Responsabilidade Civil Perante Terceiros e do Limite do Direito de Regresso do Estado
  • Regras Relativas às Condições de Entrada e de Residência de Nacionais de Países Terceiros para Efeitos de Emprego Altamente Qualificado
  • Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu e Código de Processo Penal - Alteração
  • Regime jurídico do Cadastro Predial, Sistema Nacional de Informação Cadastral e Carta Cadastral