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CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICASEsteja sempre actualizado, com acesso à legislação consolidada onde e quando necessitar. Consulte os nossos Códigos e Colectâneas Temáticas.
Destaques de Legislação
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Regulamentação, em Matéria de Habitação Própria Permanente, do Regime de Apoios Financeiros a Atribuir na Sequência da Declaração da Situação de Calamidade
Portaria n.º 63-A/2026/1, de 09-02 -
Regime Excecional e Temporário de Isenção do Pagamento de Taxas pela Emissão e Renovação do Cartão de Cidadão
Portaria n.º 62/2026/1, de 06-02 -
Criação do Regime de Apoios Sociais e de Lay-Off Simplificado para as Zonas Atingidas pela Tempestade «Kristin»
Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 05-02 -
Fixação da Moratória dos Empréstimos para as Famílias e Empresas Afetadas pela Tempestade «Kristin»
Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 05-02 -
Prorrogação da Declaração de Calamidade Decorrente da Tempestade «Kristin»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026, de 05-02 -
Atualização dos Montantes do Abono de Família para Crianças e Jovens, do Abono de Família Pré-Natal e do Subsídio de Funeral
Portaria n.º 60/2026/1, de 05-02 -
Criação da Estrutura de Missão «Reconstrução da Região Centro do País»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026, de 03-02 -
Criação de Linhas de Crédito para Apoio à Reconstrução das Zonas Afetadas pela Tempestade «Kristin»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 03-02 -
Fixação do Regime de Apoios Financeiros a Atribuir na Sequência da Declaração da Situação de Calamidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 03-02 -
Prorrogação da Situação de Calamidade Alargamento do Âmbito Territorial
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 01-02 -
Declaração da Situação de Calamidade na Sequência dos Danos Causados pela Tempestade Kristin
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30-01
Códigos e Colectâneas
- Códigos e Legislação Complementar
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
- Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social
- Colectânea Incentivos Financeiros às Empresas
- Colectânea Capital de Risco e Organismos de Investimento Colectivo
- Colectânea de Direito do Desporto
- Colectânea Autarquias Locais
- Colectânea de Legislação Hospitalar
- Colectânea Farmácia e Medicamento
- Colectânea Procriação Medicamente Assistida
- Colectânea Resolução Alternativa de Litígios
- Colectânea Recursos Humanos
- Colectânea Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
Diários da República
Acesso gratuito às publicações dos últimos 7 dias.- Diário da República nº 30 Série I de 12/02/2026
- Diário da República nº 29 Série I de 11/02/2026
- Diário da República nº 29 Série I de 11/02/2026 Suplemento 1
- Diário da República nº 28 Série I de 10/02/2026
- Diário da República nº 27 Série I de 09/02/2026 Suplemento 1
- Diário da República nº 27 Série I de 09/02/2026
- Diário da República nº 26 Série I de 06/02/2026
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