Modelo de Funcionamento e Organização do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO), bem Como os Termos e Condições da Prestação de Cuidados de Saúde Oral no Respetivo Âmbito
Portaria n.º 123/2026/1, de 20-03

Revisão e Fixação das Taxas Unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos
Portaria n.º 123-A/2026/1, de 20-03

Termos, Incluindo a Fixação dos Montantes dos Capitais Mínimos Anuais, do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Operadores de Pontos de Carregamento
Portaria n.º 118/2026/1, de 19-03

Regras das Comunicações Eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os Tribunais Judiciais
Portaria n.º 117/2026/1, de 18-03

Reestruturação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Decreto-Lei n.º 78/2026, de 16-03

Definição da Entidade Responsável pelo Pagamento de Despesas de Transporte e Trasladação para as Regiões Autónomas em Contexto Prisional e Tutelar Educativo
Lei n.º 11/2026, de 16-03

Prorrogação da Validade dos Títulos de Proteção Temporária Concedidos a Pessoas Deslocadas da Ucrânia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2026, de 12-03

Regime Excecional e Temporário Destinado à Reconstrução e Reabilitação do Património e das Infraestruturas nos Concelhos Afetados pela Tempestade Kristin
Lei n.º 9-C/2026, de 12-03