Código do Imposto do Selo
Lei n.º 150/99, de 11-09

Modelo 1 - Participação de Transmissões Gratuitas Sujeitas a Imposto do Selo
Portaria nº 895/2004, de 22-07

Informação Empresarial Simplificada
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17-01

Obrigação de Comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de Determinados Mecanismos Internos ou Transfronteiriços com Relevância Fiscal
Lei n.º 26/2020, de 21-07