Código dos Valores Mobiliários (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13-11

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31-12

Regime das Empresas de Investimento
Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10-12

Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercado Regulamentado e de Sistemas (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31-10

Regime Jurídico Relativo aos Derivados do Mercado de Balcão e às Contrapartes Centrais (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18-03

Regime Jurídico das Contrapartes Centrais (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18-03

Regime Jurídico da Conceção, Comercialização e Prestação de Serviços de Consultoria Relativamente a Depósitos Estruturados
Lei n.º 35/2018, de 20-07

Regime Jurídico dos Pacotes de Produtos de Investimento de Retalho e de Produtos de Investimento com Base em Seguros
Lei n.º 35/2018, de 20-07

Regime Jurídico das Centrais de Valores Mobiliários
Lei n.º 35/2018, de 20-07

Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (Primeira Republicação) (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 27/2024, de 28-04)
Lei n.º 16/2015, de 24-02

Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (Segunda Republicação - Versão em Vigor) (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 27/2024, de 28-04)
Lei n.º 16/2015, de 24-02

Regime de Emissão, Negociação e Comercialização de Warrants Autónomos (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 172/99, de 25-03

Regime Jurídico da Titularização de Créditos (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 453/99, de 05-11

Regime Fiscal das Operações de Titularização de Créditos (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 219/2001, de 04-08

Títulos de Participação
Decreto-Lei n.º 321/85, de 05-08

Regime Jurídico dos Valores Mobiliários de Natureza Monetária Designados por Papel Comercial (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25-03

Regime Jurídico das Obrigações de Caixa
Decreto-Lei n.º 408/91, de 17-10

Regime Jurídico das Obrigações Cobertas
Decreto-Lei n.º 31/2022, de 06-05

Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro
Decreto-Lei n.º 280/98, de 17-09

Regime Jurídico dos Bilhetes do Tesouro (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 279/98, de 17-09

Regime Jurídico das Sociedades de Investimento
Decreto-Lei n.º 260/94, de 22-10

Regime Jurídico de Liquidação e Saneamento de Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25-10

Instituições Financeiras de Crédito
Decreto-Lei n.º 186/2002, de 21-08

Regime da Supervisão Complementar de Instituições de Crédito, Empresas de Seguros e Empresas de Investimento de um Conglomerado Financeiro
Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31-07

Regulamento da Central de Responsabilidades de Crédito
Instrução n.º 17/2018 - (BO n.º 8/2018 Suplemento, de 27-08)

Fundo de Contragarantia Mútuo (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 229/98, de 22-07

Regime Jurídico das Agências de Câmbios
Decreto-Lei n.º 3/94, de 11-01

Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 27/2024, de 28-04)
Lei n.º 18/2015, de 04-03

Regime Especial Aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional
Lei n.º 64-A/2008, de 31-12

Criação dos Fundos de Sindicação de Capital de Risco (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21-08

Criação do Sistema de Indemnização aos Investidores
Decreto-Lei n.º 222/99, de 22-06

Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores
Portaria n.º 1266/2001, de 06-11

Regime Aplicável às Associações de Defesa dos Investidores em Valores Mobiliários
Decreto-Lei n.º 294/2003, de 21-11

Regime Jurídico dos Contratos de Garantia Financeira (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 105/2004, de 08-05

Regime Relativo ao Registo de Valores Mobiliários Escriturais Junto do Emitente
Portaria n.º 289/2000, de 25-05

Modelo do Registo da Emissão de Valores Mobiliários Junto do Emitente
Portaria n.º 290/2000, de 25-05

Regime de Comercialização Junto do Público de Contratos Relativos ao Investimento em Bens Corpóreos
Decreto-Lei n.º 357-D/2007, de 31-10

Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Decreto-Lei n.º 5/2015, de 08-01

Conselho Nacional de Supervisores Financeiros do Sistema Financeiro Nacional (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23-09

Regime Jurídico das Caixas Económicas
Decreto-Lei n.º 190/2015, de 10-09

Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria
Lei n.º 148/2015, de 09-09

Regras Relativas à Mudança de Contas de Pagamento, à Comparabilidade das Respetivas Comissões, bem como ao Acesso a Contas de Pagamento com Características Básicas
Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30-08

Medidas de Dinamização do Mercado de Capitais Com Vista à Diversificação das Fontes de Financiamento das Empresas
Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30-06

Regulamento Relativo às Sociedades de Consultoria para Investimento
Regulamento da CMVM n.º 6/2018, de 03-12

Deveres de Informação a Prestar pelos Emitentes de Valores Mobiliários
Regulamento da CMVM n.º 5/2008, de 15-10

Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária
Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28-01

Transparência de Informação Relativa à Concessão de Créditos de Valor Elevado e Reforço do Controlo Parlamentar no Acesso a Informação Bancária e de Supervisão
Lei n.º 15/2019, de 12-02

Regime da Atividade das Sociedades de Garantia Mútua (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 211/98, de 16-07

Regime de Prevenção e Combate à Atividade Financeira não Autorizada e Proteção dos Consumidores
Lei n.º 78/2021, de 24-11


Lei n.º 63-A/2008, de 24-11

Regime Jurídico Relativo à Central de Responsabilidades de Crédito
Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14-10