Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Atividade da Construção
Lei n.º 41/2015, de 03-06

Taxas de Licenciamento, Certificados, Alvarás e Outros Procedimentos Administrativos Respeitantes à Atividade da Construção
Portaria n.º 261-A/2015, de 27-08

Classes de Habilitações Contidas nos Alvarás das Empresas de Construção, bem como os Valores Máximos de Obra que Cada uma Delas Permite Realizar
Portaria n.º 212/2022, de 23-08

Acesso e Permanência na Actividade de Construção das Empresas do Sector - Indicadores de Liquidez Geral e Autonomia Financeira e Respectivos Valores de Referência
Portaria n.º 274/2011, de 26-09