Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 22-A/2022 de 16-09-2022
Retifica a Portaria n.º 185/2022, de 21 de julho, que aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado