Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 5/2023 de 25-01-2023
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027


Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 34/2023 de 25-01-2023
Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade