Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2024 de 22-04-2024
Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações.


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 26/2024 de 22-04-2024
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 5/2024/M de 22-04-2024
Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira.