Diário da República nº 203 Série I de 18/10/2024 Suplemento 1
--- SUMÁRIO ---
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 140-A/2024 de 18-10-2024
Designa o Presidente do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.