Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 21/2026 de 06-02-2026
Recomenda ao Governo a revisão da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Resolução da Assembleia da República nº 22/2026 de 06-02-2026
Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior.

Resolução da Assembleia da República nº 23/2026 de 06-02-2026
Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos.

Resolução da Assembleia da República nº 24/2026 de 06-02-2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto nº 2/2026 de 06-02-2026
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de uma parcela de terreno situada no concelho de Boticas.

Decreto nº 3/2026 de 06-02-2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a Proteção de Informação Classificada, feito em Londres, a 15 de setembro de 2025.


Finanças e Agricultura e Mar
Portaria nº 61/2026/1 de 06-02-2026
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 151/2013, de 16 de abril, que aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., e revoga a Portaria n.º 219-I/2007, de 28 de fevereiro.


Justiça
Portaria nº 62/2026/1 de 06-02-2026
Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.


Cultura, Juventude e Desporto
Portaria nº 63/2026/1 de 06-02-2026
Primeira alteração à Portaria n.º 141/2020, de 16 de junho, alargando o regime de isenção de taxas às associações representativas da classe dos treinadores e às associações territoriais de modalidade.


Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 2/2026 de 06-02-2026
Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS - Julgamento Ampliado - 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.