Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 71/2026 de 19-03-2026
Concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Declaração de Retificação nº 12/2026/1 de 19-03-2026
Retifica a Portaria n.º 86/2026/1, de 20 de fevereiro, que procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.


Finanças e Ambiente e Energia
Portaria nº 118/2026/1 de 19-03-2026
Estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.


Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Portaria nº 119/2026/1 de 19-03-2026
Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos - 2.ª Revisão, elaborado pelo grupo de trabalho designado através do Despacho n.º 14507/2025, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 5 de dezembro de 2025.


Agricultura e Mar
Portaria nº 120/2026/1 de 19-03-2026
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.6, «Melhoria do valor económico das florestas», da intervenção C.3.2, «Silvicultura sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Portaria nº 121/2026/1 de 19-03-2026
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.5, «Promoção dos serviços de ecossistema», da intervenção C.3.2 «Silvicultura Sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional
Decreto Regulamentar Regional nº 8/2026/M de 19-03-2026
Aprova a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território.