Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2026 de 02-04-2026
Designa, sob proposta da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, a vogal executiva do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 25/2026/1 de 02-04-2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria comunicado a retirada de objeção relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Aviso nº 26/2026/1 de 02-04-2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Aviso nº 27/2026/1 de 02-04-2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Aviso nº 28/2026/1 de 02-04-2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos formulado uma objeção à adesão da República do Senegal à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Aviso nº 29/2026/1 de 02-04-2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão modificado a sua autoridade relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.

Aviso nº 30/2026/1 de 02-04-2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega modificado a sua autoridade relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 3/2026/M de 02-04-2026
Estabelece o regime jurídico da Insígnia Honorífica de Prestígio - «50 Anos da Autonomia».