Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 64-A/2026 de 31-03-2026
Aprova a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.

Resolução do Conselho de Ministros nº 64-B/2026 de 31-03-2026
Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.