Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 81/2026 de 06-04-2026
Reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social e cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.

Resolução do Conselho de Ministros nº 66/2026 de 06-04-2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de dispositivos elétricos de imobilização para a GNR e PSP, para o ano de 2026.

Resolução do Conselho de Ministros nº 67/2026 de 06-04-2026
Autoriza a realização de despesas relacionadas com infraestruturas de computação avançada e serviços de suporte associados destinadas à investigação, inovação e Administração Pública.


Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Portaria nº 142/2026/1 de 06-04-2026
Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio.


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 275/2026 de 06-04-2026
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual «a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo e o valor da prestação mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequência uma diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida».