Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 66/2026 de 08-04-2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado.


Ambiente e Energia
Portaria nº 152/2026/1 de 08-04-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Aldeia do Pico - Furo (CBR1)», localizada no concelho de Grândola.

Portaria nº 153/2026/1 de 08-04-2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «RA1», «RA2», «RA3» e «RA4», localizadas em Troia, no concelho de Grândola.


Agricultura e Mar
Portaria nº 154/2026/1 de 08-04-2026
Terceira alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, alterada pela Portaria n.º 356/2025/1, de 10 de outubro, pela Portaria n.º 58/2026/1, de 3 de fevereiro, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do PEPAC Portugal.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 4/2026/M de 08-04-2026
Cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira, adapta as medidas especiais de contratação aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, de 18 de agosto.

Decreto Legislativo Regional nº 5/2026/M de 08-04-2026
Cria a medida de acesso a produtos saudáveis em máquinas de venda automática.