Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 107/2026 de 28-05-2026
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, no sentido de estabelecer a anualidade das auditorias da Inspeção-Geral de Finanças ao apoio do Estado à utilização de autoestradas e pontes concessionadas.


Finanças, Economia e Coesão Territorial, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar
Portaria nº 235/2026/1 de 28-05-2026
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.


Defesa Nacional
Portaria nº 236/2026/1 de 28-05-2026
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.