Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 145/2026 de 12-06-2026
Recomenda ao Governo que apoie um cessar-fogo imediato no Líbano e a proteção da população civil.

Resolução da Assembleia da República nº 146/2026 de 12-06-2026
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 117/2026 de 12-06-2026
Designa um vogal do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.


Finanças
Portaria nº 255/2026/1 de 12-06-2026
Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).

Portaria nº 256/2026/1 de 12-06-2026
Procede à criação da Alfândega de Sines.


Economia e Coesão Territorial e Cultura, Juventude e Desporto
Portaria nº 257/2026/1 de 12-06-2026
Certifica como itinerário do Caminho de Santiago o Caminho Português de Santiago - Caminho de Torres - Região Norte.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 258/2026/1 de 12-06-2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares).

Portaria nº 259/2026/1 de 12-06-2026
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, S. A., e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

Portaria nº 260/2026/1 de 12-06-2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outra e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (comércio por grosso).

Portaria nº 261/2026/1 de 12-06-2026
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas e Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.

Portaria nº 262/2026/1 de 12-06-2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB.

Portaria nº 263/2026/1 de 12-06-2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE.


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional
Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/M de 12-06-2026
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.