Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 146-A/2026 de 12-06-2026
Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional.


Finanças e Ambiente e Energia
Portaria nº 263-A/2026/1 de 12-06-2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.