Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 232/2026 de 29-07-2026
Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones.

Resolução da Assembleia da República nº 233/2026 de 29-07-2026
Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, assegurando às vítimas acesso a apoio eficaz e o reforço de meios ao dispor das forças de segurança.

Resolução da Assembleia da República nº 234/2026 de 29-07-2026
Recomenda ao Governo a definição de critérios para a restrição ou suspensão do trabalho de equídeos.

Resolução da Assembleia da República nº 235/2026 de 29-07-2026
Recomenda ao Governo a valorização dos excedentes vitivinícolas da Região Demarcada do Douro.

Resolução da Assembleia da República nº 236/2026 de 29-07-2026
Recomenda ao Governo medidas de prevenção e vigilância de incêndios na Mata Nacional de Leiria e nas restantes zonas florestais da região Centro atingidas pelas tempestades.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 156/2026 de 29-07-2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa e a reprogramar os encargos orçamentais plurianuais com a empreitada de reabilitação e adaptação da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.


Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 315/2026/1 de 29-07-2026
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, atualizando os valores por utente/dia atribuídos a todas as tipologias da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 316/2026/1 de 29-07-2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 25/2026/M de 29-07-2026
Recomenda ao Governo Regional a avaliação da implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente para pessoas com deficiência ou incapacidade, na Região Autónoma da Madeira.


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional
Decreto Regulamentar Regional nº 12/2026/A de 29-07-2026
Cria a Comissão Consultiva para a Qualificação Profissional dos Açores e aprova o respetivo regime de organização e funcionamento.