Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 152/2026 de 31-07-2026
Reestrutura a Direção-Geral do Consumidor e aprova a orgânica da Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços.

Decreto-Lei nº 153/2026 de 31-07-2026
Define as normas de atribuição e marcação obrigatória do número da Organização Marítima Internacional de identificação de navios.

Decreto-Lei nº 154/2026 de 31-07-2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Tejo.

Decreto-Lei nº 155/2026 de 31-07-2026
Altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.

Resolução do Conselho de Ministros nº 157/2026 de 31-07-2026
Prorroga o mandato do comissário responsável pela estrutura de missão criada para organizar as comemorações do 40.º Aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias até 31 de dezembro de 2026.


Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial
Portaria nº 320/2026/1 de 31-07-2026
Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.ºs 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 27/2026/M de 31-07-2026
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.