Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 155-A/2026 de 31-07-2026
Estabelece o regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto e a isenção de pagamento das taxas de portagem na Circular Regional Exterior do Porto.


Finanças e Ambiente e Energia
Portaria nº 320-D/2026/1 de 31-07-2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.