Assembleia da República
Lei nº 55/2026 de 20-08-2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais, alterando as Leis n.ºs 144/99, de 31 de agosto, e 109/2009, de 15 de setembro.

Lei nº 56/2026 de 20-08-2026
Altera os limites territoriais entre as freguesias de Rio Tinto, União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 170/2026 de 20-08-2026
Autoriza a Força Aérea a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com o fornecimento contínuo de géneros alimentares.


Ambiente e Energia
Portaria nº 351/2026/1 de 20-08-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Montalvo - Furo», localizada no concelho de Alcácer do Sal.

Portaria nº 352/2026/1 de 20-08-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «H. Frades/Pinheiro - Furo (Furo 1), H. Frades/Escola - Furo (Furo 2), H. Frades - Furo 5 (Furo 3), H. Frades - Furo 4/CBR 6 e H. Frades/Chaparral - Furo», localizadas no concelho de Alcácer do Sal.

Portaria nº 353/2026/1 de 20-08-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Foros de Albergaria - Furo 1», localizada no concelho de Alcácer do Sal.

Portaria nº 354/2026/1 de 20-08-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Casebres - Poço (Drenos)», localizada no concelho de Alcácer do Sal.

Portaria nº 355/2026/1 de 20-08-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «Brejos Carregueira - Furo A (Furo 1) e Brejos Carregueira - Furo B (Furo 2)», localizadas no concelho de Alcácer do Sal.

Portaria nº 356/2026/1 de 20-08-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Vale Guiso - Drenos», localizada no concelho de Alcácer do Sal.

Portaria nº 357/2026/1 de 20-08-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Santa Catarina/ CBR2 - Furo (Furo 1)», localizada no concelho de Alcácer do Sal.

Portaria nº 358/2026/1 de 20-08-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Rio de Moinhos - Drenos», localizada no concelho de Alcácer do Sal.

Portaria nº 359/2026/1 de 20-08-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Palma-Furo», localizada no concelho de Alcácer do Sal.

Portaria nº 360/2026/1 de 20-08-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «Santa Susana-Furo 1, Santa Susana-Furo 2 e Santa Susana-Furo 3», localizadas no concelho de Alcácer do Sal.

Portaria nº 361/2026/1 de 20-08-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Sonega - Furo Novo (Furo 3), localizada no concelho de Sines.

Portaria nº 362/2026/1 de 20-08-2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação designada por Roncão/SF Serra - Furo (Furo 8), localizada no concelho de Santiago do Cacém.

Portaria nº 363/2026/1 de 20-08-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Lousal/PS1/Pomarinho - Poço, localizada no concelho de Santiago do Cacém.

Portaria nº 364/2026/1 de 20-08-2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação designada por Santiago - Fidalgo/Furo 7, localizada no concelho de Santiago do Cacém.

Portaria nº 365/2026/1 de 20-08-2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação designada por A. Ermidas/Monte Branco - Furo 3 (Pomarinho - Furo 3)/SAA Pomarinho - Furo 3/FURO 3, localizada no concelho de Santiago do Cacém.

Portaria nº 366/2026/1 de 20-08-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por S. Bartolomeu da Serra - Furo 2, localizada no concelho de Santiago do Cacém.