Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 170/2026 de 21-08-2026
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.

Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2026 de 21-08-2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025, de 2 de maio, atualizando o montante global máximo da despesa autorizada relativa à empreitada de «Reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda - Centro para a Inteligência Artificial e Economia Digital | AIDE».

Resolução do Conselho de Ministros nº 172/2026 de 21-08-2026
Autoriza a realização da despesa referente à aquisição de serviços de procurement à NATO Support and Procurement Agency para a conceção, construção e fiscalização da empreitada de reparação, melhoramento e ampliação de instalações de apoio marítimo-portuárias da Base Naval de Lisboa - Alfeite.


Ambiente e Energia
Portaria nº 367/2026/1 de 21-08-2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Vale de Água - Furo 1/CP1 e Vale de Água - Furo 2/AC1, localizadas no concelho de Santiago do Cacém.

Portaria nº 368/2026/1 de 21-08-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por S. Domingos - Furo 3 (SC3) e S. Domingos - Furo 4, localizadas no concelho de Santiago do Cacém.

Portaria nº 369/2026/1 de 21-08-2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Cercal/CP 1 - Furo 1, Cercal - Poço e Cercal/Reserva/SC1 - Furo 2, localizadas no concelho de Santiago do Cacém.

Portaria nº 370/2026/1 de 21-08-2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Alvalade/SC3 - Furo 4 (SC2) e Alvalade/SC5 - Furo 3 (SC1), localizadas no concelho de Santiago do Cacém.

Portaria nº 371/2026/1 de 21-08-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por A. Chãos/SD2 - Furo, localizada no concelho de Santiago do Cacém.

Portaria nº 372/2026/1 de 21-08-2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por A. Ermidas/Monte Branco - Furo 1 (Pomarinho - Furo 1)/SAA Pomarinho - Furo 1/Furo 1 e A. Ermidas/Monte Branco - Furo 2 (Pomarinho - Furo 2), localizadas no concelho de Santiago do Cacém.