Assembleia da República
Lei nº 57/2026 de 24-08-2026
Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.

Lei nº 58/2026 de 24-08-2026
Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos.


Ambiente e Energia
Portaria nº 373/2026/1 de 24-08-2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F19, F26, F32, F21, F2 e F15» do polo de abastecimento do Montijo, localizadas no concelho do Montijo.

Portaria nº 374/2026/1 de 24-08-2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F29» do polo de abastecimento de Faias, localizada no concelho do Montijo.

Portaria nº 375/2026/1 de 24-08-2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F24» do polo de abastecimento de Pegões, localizada no concelho do Montijo.