Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 183/2026 de 16-09-2026
Aprova o novo Regulamento de Passagens de Nível.

Decreto-Lei nº 184/2026 de 16-09-2026
Aprova o Regulamento da Transformação de Veículos.

Decreto-Lei nº 185/2026 de 16-09-2026
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2025/2363 e (UE) 2025/1802, respeitantes a uma isenção aplicável à utilização do chumbo em componentes de vidros ou cerâmicos e em soldas com alta temperatura de fusão.

Decreto-Lei nº 186/2026 de 16-09-2026
Extingue a carreira de administrador prisional.

Decreto-Lei nº 187/2026 de 16-09-2026
Cria as carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social, e define as respetivas tabelas remuneratórias.

Resolução do Conselho de Ministros nº 179/2026 de 16-09-2026
Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento geral de capital exigível do Banco Africano de Desenvolvimento.

Resolução do Conselho de Ministros nº 180/2026 de 16-09-2026
Autoriza a Marinha a realizar a despesa referente à aquisição de serviços para a conceção, construção e fiscalização da empreitada de edificação, reparação, melhoramento e ampliação das infraestruturas do Corpo de Fuzileiros.