Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Declaração de Retificação nº 35-A/2026/1 de 18-09-2026
Retifica o Decreto-Lei n.º 147/2026, de 20 de julho, que estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça.