Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Cultura, Juventude e Desporto
Portaria nº 437-A/2026/1 de 25-09-2026
Regulamenta o procedimento de registo de entidades beneficiárias, de atribuição dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural, o funcionamento da Plataforma Nacional do Mecenato e as obrigações de reporte das entidades beneficiárias, nos termos do artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.