Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 208/2026 de 03-11-2026
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, com o objetivo de reforçar a eficácia das respostas educativas e promover uma abordagem integrada, contínua e centrada na criança e no jovem.

Decreto-Lei nº 209/2026 de 03-11-2026
Aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados.

Decreto-Lei nº 210/2026 de 03-11-2026
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Resolução do Conselho de Ministros nº 213/2026 de 03-11-2026
Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a realizar a despesa, a assumir os encargos plurianuais e a proceder à transição de saldos de encargos com a aquisição, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dos serviços de produção, emissão, personalização, envelopagem e expedição de títulos de residência e demais documentos oficiais de segurança.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 478/2026/1 de 03-11-2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FE - Federação dos Engenheiros e outros.

Portaria nº 479/2026/1 de 03-11-2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE e outro.

Portaria nº 480/2026/1 de 03-11-2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS.

Portaria nº 481/2026/1 de 03-11-2026
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Autoneum Portugal, Lda., e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Sul - SITE-Sul.

Portaria nº 482/2026/1 de 03-11-2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e o Sindicato Independente dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios, Serviços, Restauração e Bebidas, e outros - SITCES.

Portaria nº 483/2026/1 de 03-11-2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro.

Portaria nº 484/2026/1 de 03-11-2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA - Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS.

Portaria nº 485/2026/1 de 03-11-2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).

Portaria nº 486/2026/1 de 03-11-2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).


Ambiente e Energia
Portaria nº 487/2026/1 de 03-11-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea designadas por «Furo F1» e «Furo F2» do polo de captação de Cunhas-Soajo, localizadas no concelho de Arcos de Valdevez.

Portaria nº 488/2026/1 de 03-11-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo Irijó» do polo de captação de Irijó, localizada no concelho de Paredes de Coura.

Portaria nº 489/2026/1 de 03-11-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção de 27 captações de águas subterrâneas, localizadas no concelho de Pampilhosa da Serra.

Portaria nº 490/2026/1 de 03-11-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Baleizão FS1», localizada na freguesia de Baleizão, no concelho de Beja.

Portaria nº 491/2026/1 de 03-11-2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo Felgueiras», do polo de captação de Moreira, localizada na União das Freguesias de Cabração e Moreira do Lima, concelho de Ponte de Lima.